20/08/2025 10:19

Prazo
20/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022957-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Apelada: Iasmin Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DANO MORAL.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

NÃO ACOLHIMENTO. 1. É ABUSIVO O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AINDA QUE EMPRESARIAL E POR DECURSO DE PRAZO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI 9.656/98, QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA OU DA INTEGRIDADE FÍSICA, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.082. 2.

CONFIGURADO O DANO MORAL DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Adriano José de Oliveira (OAB: 445975/SP) - 4º andar
18/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 15:05

Acórdão registrado
18/08/2025 14:52

Julgado virtualmente
07/08/2025 11:05

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:50

Distribuído por competência exclusiva
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 12:15

Processo Cadastrado
19/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/05/2025 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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