10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
30/08/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 06:18

Juntada de Certidão
22/08/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018456-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabel Cristina Garcia dos Santos Gomes -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de tutela de urgência anteriormente deferida para realização de procedimento cirúrgico, vindo aos autos petição que noticia o descumprimento da ordem judicial.

A decisão proferida em 07/08/2025 (fls. 46/48) deferiu tutela de urgência determinando à requerida BRADESCO SAÚDE S.A. a autorização e custeio do procedimento cirúrgico denominado foraminotomia endoscópica cervical posterior no segmento C5-C6, estabelecendo prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada a R$ 50.000,00.

A petição protocolada em 18/08/2025 (fls. 86/87) noticia que, embora tenha havido aprovação formal do procedimento pela requerida, não houve a efetiva viabilização da cirurgia, permanecendo a autora sem indicação de hospital e profissional habilitado para realização do ato cirúrgico.

Consta que a requerente encontra-se internada em estado delicado, com risco de agravamento do quadro clínico e evidente sofrimento físico e emocional, configurando situação de urgência médica que demanda pronta solução.

O descumprimento de decisão judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), ensejando as sanções previstas no art. 536 do CPC e eventual responsabilização por crime de desobediência (art. 330, CP).

A situação de urgência e o risco à saúde da requerente justificam a intensificação das medidas coercitivas, com aumento do valor da multa e redução do prazo para cumprimento, conforme permite o art. 537 do CPC.

Ante o exposto, DETERMINO à requerida BRADESCO SAÚDE S.A. que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, informe nos autos, de forma clara e objetiva: o hospital/instituição onde será realizada a cirurgia, com indicação completa do endereço e dados de contato; o nome e CRM do cirurgião responsável pela realização do procedimento, com comprovação de sua habilitação técnica; a data e horário específicos para realização da cirurgia; as providências adotadas para viabilizar eventual transferência da paciente, se necessária.

Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Fica desde já autorizado que, inexistindo disponibilidade na rede credenciada, a requerida providencie a realização do procedimento fora da rede, arcando integralmente com os custos, incluindo honorários médicos e hospitalares, materiais e equipamentos necessários, transporte/transferência da paciente, se necessário, e demais despesas correlatas.

Advirto a requerida de que o novo descumprimento ensejará comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência, ofício à ANS para as medidas administrativas cabíveis, avaliação de responsabilização dos administradores por dano moral coletivo, e possível bloqueio de valores para custeio direto do procedimento.

Reitere-se à requerida que o descumprimento da ordem judicial poderá ensejar responsabilização civil e criminal, além de comunicação aos órgãos reguladores competentes.

A presente decisão vale como ofício, devendo o patrono da autora comprovar nos autos, em 5 dias, a entrega à requerida.

Intime-se - ADV: RICARDO GODOY TAVARES PINTO (OAB 233389/SP)
21/08/2025 15:36

Expedição de Carta.
20/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:06

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:36

Expedição de Carta.
13/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
06/08/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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