01/09/2025 20:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501658-20.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ISAAC MOREIRA NETO -

Vistos.

Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal com a redação que lhe conferiu a Lei 13.964 de 2019, a autoridade que decretar a prisão preventiva deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias mediante decisão fundamentada sob pena de tornar-se ilegal a prisão previsão que "reforça a ideia de transitoriedade que é inerente à prisão preventiva".

Assim, procedo à revisão de ofício da prisão decretada.

No caso em tela, o acusado ISAAC MOREIRA NETO foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 12 e 16, caput da Lei 10.826 de 2003 e 273, §§ 1º e 1º-B, inciso I do Código Penal na forma do art. 69 deste diploma legal (fls. 60/65); preso em flagrante em 22/08/2024 (fls. 01), o acusado teve sua prisão convertida em preventiva em audiência de custódia realizada no dia seguinte, com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de munições e conexão com crime de homicídio apurado em outros autos (fls. 31/32).

Não se discute que as prisões cautelares são excepcionais.

No entanto, vislumbro a necessidade de manutenção da prisão preventiva no caso concreto, amoldando-se o caso plenamente ao previsto no artigo 313 do Código de Processo Penal.

No caso concreto, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e incisos do Código de Processo Penal se mostram insuficientes ou até inócuas frente à gravidade concreta do delito imputado ao acusado, que foi surpreendido na guarda de mais de cinquenta munições de calibres diversos e múltiplas porções de substâncias anabolizantes (fls. 63/65).

Nessas condições, bem como considerando que a apreensão ocorreu em decorrência do cumprimento de mandado expedido em inquérito instaurado para apurar delito de homicídio doloso, é de se concluir que os requisitos autorizadores da segregação cautelar quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis - permanecem intactos e não foram afastados por qualquer fato ou manifestação superveniente.

Como não bastasse, a circunstância de avizinhar-se o encerramento da instrução mitiga sobremaneira o denominado periculum in mora inverso não havendo risco de prolongamento indevido da prisão provisória do acusado, ante à iminente prolação de sentença.

Diante do acima exposto, em revisão à decisão anteriormente prolatada, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de ISAAC MOREIRA NETO por entender subsistentes os fundamentos que nela culminaram.

Intimem-se. - ADV: JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP)
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:51

Mantida a Prisão Preventiva
26/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:16

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:28

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:26

Expedição de Ofício.
10/07/2025 15:02

Expedição de Mandado.
10/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 02:15:00, 4ª Vara Criminal.
04/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
01/07/2025 20:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:38

Suspensão do Prazo
31/03/2025 16:42

Mantida a Decisão Anterior
31/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:25

Expedição de Ofício.
06/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:45

Juntada de Mandado
31/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:07

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:00

Expedição de Ofício.
19/12/2024 15:59

Expedição de Ofício.
18/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:26

Mantida a Decisão Anterior
16/12/2024 14:01

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:52

Mantida a Decisão Anterior
29/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
22/11/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
14/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2025 03:15:00, 4ª Vara Criminal.
24/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:29

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 13:24

Juntada de Mandado
27/09/2024 10:31

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:00

Expedição de Ofício.
23/09/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:33

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
07/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:09

Expedição de Ofício.
05/09/2024 14:43

Recebida a denúncia
05/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:59

Evoluída a classe de 279 para 283
03/09/2024 12:59

Evoluída a classe de 279 para 283
02/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
02/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2024 23:19

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 22:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:53

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 15:53

Recebidos os autos do Outro Foro
23/08/2024 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/08/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:43

Expedição de Ofício.
23/08/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:47

Juntada de Mandado
23/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:44

Juntada de Mandado
23/08/2024 10:45

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/08/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:04

Mudança de Magistrado
23/08/2024 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001200-49.2025.8.26.0266

Fernanda de Lima Ramos

Marinuza Teixeira da Silva-ME

Advogado: Marcelo Rodrigues Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2024 00:23

Exibir Processo

Processo nº 0008918-13.2010.8.26.9000

Banco Itau Veiculos S.A.

Aldira de Santana Domingues

Advogado: Maria Fatima Gomes Leite

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2010 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1003604-41.2025.8.26.0562

Luiz Gonzaga de Souza

Banco Bmg S/A.

Advogado: Carla Priscila Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1043935-76.2024.8.26.0602

Sueli Ventura

Banco Bmg S/A

Advogado: Amanda Caxico de Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1006529-81.2025.8.26.0506

Ailton Luiz da Costa

Ipm - Instituto de Previd. dos Municipia...

Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 18:20

Exibir Processo