04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043935-76.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Sueli Ventura (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

DECLARATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

NULIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

OBJETO RECURSAL.

INCONFORMISMO DA AUTORA QUE ALEGA: A) INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A QUAL DECORREU DE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO, NÃO PRESTANDO INFORMAÇÕES CLARAS; (B) PRÁTICA IRREGULAR QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, ALÉM DE DANOS MORAIS.2.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CONFIGURADA.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE: A) AUSENTE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS PELO BANCO; B) AUSENTE A MARGEM DISPONÍVEL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, AO INVÉS DA MODALIDADE IMPUGNADA; C) EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTRATAÇÕES SIMILARES PRÉVIAS; D) INCONTROVÉRSIA SOBRE O CRÉDITO EM SUA CONTA; E) PROVA DE REALIZAÇÃO DE SAQUES VINCULADOS AO CARTÃO; 3.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Caxico de Amorim (OAB: 41716/BA) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º Andar
28/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:49

Ato ordinatório
05/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 14:52

Mudança de Magistrado
15/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:45

Julgada improcedente a ação
06/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:13

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:07

Mudança de Magistrado
26/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:10

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
16/12/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 19:36

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 08:09

Juntada de Certidão
06/11/2024 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:23

Expedição de Carta.
05/11/2024 17:22

Recebida a Petição Inicial
04/11/2024 14:15

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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