04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084514-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Orlando Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1.

CONTROVÉRSIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA IMPOR A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU EM DEFESA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 2.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

MANTIDA.

A CORTE ESPECIAL DO C.

STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).

A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO (24/07/2023).3.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Elizangela Ferreira dos Santos Mattos (OAB: 410224/SP) - 3º Andar
30/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:20

Realizado cálculo de custas
24/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 21:09

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/01/2025 18:07

Conclusos para julgamento
26/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:04

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 06:12

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:02

Expedição de Carta.
04/06/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2024 11:31

Conclusos para decisão
31/05/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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