04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052645-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Finan Factoring Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Spalla Engenharia Ltda - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO.

DUPLICATA.

DANO MORAL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.I.

CASO EM EXAME.1.

AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE CANCELAMENTO E PROTESTO DE TÍTULO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA CORRÉ ALEGANDO: A) HOUVE REGULAR COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO, REALIZANDO CONTATO COM A SACADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO; B) AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO EXIGIR O TÍTULO OBJETO DA CESSÃO; C) A CORRÉ BSM, EXERCENDO SEU DIREITO DE REGRESSO, EM 18/4/2024, EFETUOU A RECOMPRA DO TÍTULO; D) A CULPA PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO DEVE SER IMPUTADA À CORRÉ BSM, ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA; E) INEXISTE DANO MORAL; F) REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

DANO MORAL.

CARACTERIZADO.

PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA), MESMO APÓS O SEU PAGAMENTO NO VENCIMENTO.

ATO ILÍCITO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO PELA OFENSA MORAL À PESSOA JURÍDICA AUTORA.4.

NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO À DEVEDORA.

NÃO COMPROVADA.

ENVIO DE E-MAIL, ANTES DO PAGAMENTO, PORÉM, EM QUE NÃO CONSTA REFERÊNCIA AO MESMO TÍTULO, NEM FOI PROVADO O SEU CONTEÚDO.

RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA, PELO DANO MORAL SOFRIDO PELA DEVEDORA DO TÍTULO.5.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 10.000,00).

REDUÇÃO, PORÉM, PARA 15% CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DO § 2º, DO ART. 85, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TESE DE JULGAMENTO: CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, IN RE IPSA, EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO.

RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO À DEVEDORA.

REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janete Stela (OAB: 131676/SP) - Nathalia Vasconcelos Nascimento (OAB: 461760/SP) - Alan do Carmo Novais (OAB: 453848/SP) - 3º Andar
31/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:12

Baixa Definitiva
31/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 20:57

Julgamento
26/11/2024 18:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:12

Distribuído por sorteio
06/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:07

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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