04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008172-46.2024.8.26.0268 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Maria de Fátima da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

REVISIONAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXCLUSÃO DE TARIFAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A AUTORA PRETENDE: A) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER REVISTOS PARA SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN; B) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; C) EXCLUSÃO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E DE CADASTRO, E DA COBRANÇA DO IOF.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

MANTIDA.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596).

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É CONSIDERADO SUPERIOR ÀS MÉDIAS DE JUROS DIVULGADAS PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO.4.

CABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE FOI COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES (STJ, TEMA REPETITIVO 620 E SÚMULA 566).5.

COBRANÇA PERMITIDA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958).

COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

NÃO HÁ ONEROSIDADE.6.

PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA OBSERVAR A LIBERDADE DE CONTRATAR DA COBERTURA SECURITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHER A SEGURADORA (STJ, TEMA REPETITIVO 972).

HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE, EMBORA O CONTRATO INDIQUE A SEGURADORA, NÃO HOUVE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR A ESSE TÍTULO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 7.1.

LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É CONSIDERADO SUPERIOR ÀS MÉDIAS DE JUROS DIVULGADAS PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO. 7.2.

CABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE FOI COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES (STJ, TEMA REPETITIVO 620 E SÚMULA 566). 7.3.

ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO, EIS QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). 7.4.

EMBORA HAJA INDICAÇÃO DA SEGURADORA NO CONTRATO NÃO HOUVE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE SEGURO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Oliveira Morais (OAB: 156524/MG) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar
15/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 07:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 08:30

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 22:00

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 09:10

Juntada de Certidão
31/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 18:14

Expedição de Carta.
31/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 07:38

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000378-05.2025.8.26.0543

Adriana Paula de Vasconcelos

Jose Ernesto da Silva Neto

Advogado: Adriana Paula de Vasconcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2019 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1028896-07.2024.8.26.0451

Maria de Fatima Spinosa Soares

Banco Santander

Advogado: Osmar Mendes Paixao Cortes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2024 22:00

Exibir Processo

Processo nº 1035895-25.2025.8.26.0100

Banco Sofisa S/A

Central do Lojista Ind. Exp. LTDA

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1506534-32.2020.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Ana Valeria Gomes de Melo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 08:17

Exibir Processo

Processo nº 1031813-72.2024.8.26.0071

Nelson Jose de Oliveira Filho

Banco Agibank S.A.

Advogado: Jose Luis Leite Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 13:19

Exibir Processo