04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026373-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renilda Santos de Queiroz - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a (Não citado) - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PARA: A) REQUERER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; B) RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, ART. 485).

CABIMENTO.

INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE GERARAM A DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA JUNTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

INÉRCIA DA AUTORA, APESAR DA OPORTUNIDADE QUE LHE FOI DEFERIDA.

DESCUMPRIMENTO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG 456/2022 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA - NUMOPEDE DA E.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPC/15, ART. 139, III).

PREVISÃO, AINDA, DOS NOVOS ENUNCIADOS (NÚMEROS 4 E 5) APROVADOS PELA I.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E.

TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024).4.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA “AVANÇADA”.

CONFIGURADA.

HIPÓTESE DE ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA QUE, EMBORA USE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, POSSUI BOM GRAU DE CONFIABILIDADE (LEI 14.063/2020, ART. 4º, INC.

II), GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE.

EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CONFIABILIDADE (QUE ADVÉM DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA), RESTRITO AOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS, OU SEJA, NÃO ABRANGEM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE A PROCURAÇÃO (LEI 11.419/2006, ART. 1º, INC.

III E ART. 2º).

PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J) REVENDO O ENTENDIMENTO PARA VALIDAR A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A ANÁLISE DO CASO PELO JUIZ.

CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DETERMINAM A MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA, DIANTE DA IRREGULARIDADE, QUE AFASTOU A SUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO, EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.5.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIDA.

MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

PREVISÃO DO ENUNCIADO Nº 2 APROVADO PELA I.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E.

TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024)IV.

DISPOSITIVO E TESE.6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: EXIGÊNCIA EXCEPCIONAL DA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, JUSTIFICADA PELA ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG 456/2022 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA - NUMOPEDE DA E.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPC/15, ART. 139, III).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º Andar
21/07/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:47

Expedição de Mandado.
11/02/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 15:27

Expedição de Carta.
11/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/01/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:23

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
18/12/2024 10:17

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 22:09

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
18/09/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/09/2024 21:26

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008172-46.2024.8.26.0268

Maria de Fatima da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1000240-16.2025.8.26.0189

Maria de Lourdes de Jesus da Silva

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Elton Tomaz Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1524599-36.2024.8.26.0050

Justica Publica

Sheliton Dias da Silva

Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1524599-36.2024.8.26.0050

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Valdeci Dantas de Oliveira Junior

Advogado: Cleisson Aparecido de Jesus Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1002384-31.2025.8.26.0037

Banco Santander

Thullio Olivi Almeida - ME

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 16:00

Exibir Processo