26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001711-08.2024.8.26.0414 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apelado: João Batista da Silva -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 96/98, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo apelado.

Apela a ré sustentando que o contrato firmado entre as partes é regular e legal, realizado de forma digital, através de SMS, e que após sua finalização a cobrança é realizada mensalmente, a título de contribuição.

Afirma que as cobranças são legítimas; que o aceite é válido, pois o recebimento do kit de boas-vindas configura a regularidade do negócio firmado entre as partes; que os descontos no benefício previdenciário só podem ocorrer após o fornecimento de dados pelo próprio beneficiário, pois se trata de dados sigilosos.

Aponta que não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pois o ocorrido se trata apenas de mero aborrecimento, já que os descontos são em valor ínfimo.

Subsidiariamente, pede pela redução da condenação.

Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, a exclusão da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com o consequente provimento do recurso.

O preparo recursal foi recolhido às fls. 116/117. Às fls. 150/165 foram apresentadas contrarrazões.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido..

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado.

Desse modo, o presente processo deverá ficar suspenso até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Assim, determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - 4º andar
28/07/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2025 21:09

Suspensão do Prazo
23/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
10/05/2025 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:37

Remetido ao DJE para Republicação
12/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 11:09

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 09:09

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:45

Expedição de Carta.
06/12/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:10

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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