04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007836-79.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maurício dos Santos do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

REVISIONAL DE CONTRATO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.1.

OBJETO RECURSAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) CERCEAMENTO DE DEFESA; B) ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS; C) ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS; D) DESCARATERIZAÇÃO DA MORA; E) NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. 2.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTADO.

TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS INDEPENDEM DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PARA SUA VERIFICAÇÃO.

CABE AO JUIZ O PODER-DEVER DE IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA.

PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA É DESNECESSÁRIA DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS.3.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

MANTIDA.

PACTUAÇÃO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E NÃO A DIÁRIA.

AUSENTE COBRANÇA ACIMA DA PARCELA FIXA PREVISTA EM CONTRATO, APTA A DEMONSTRAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, EMBORA ESSA FORMA SEJA PERMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, SE ASSIM PACTUADA (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953).4.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MANTIDA.

AUSENTE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.

INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE, E DA MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO.5.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E POSSE DO BEM.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A MANUTENÇÃO DO BEM, CONSIDERANDO A NATUREZA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO. 6.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar
17/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:44

Expedição de Carta.
26/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 11:56

Conclusos para decisão
25/04/2024 09:03

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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