26/02/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/02/2025.
26/02/2025 10:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/02/2025 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:52

Baixa Definitiva
19/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:15

Conclusos para decisão
03/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 13:25

Conclusos para julgamento
23/08/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 06:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
28/04/2024 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2024 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/08/2024 03:30:00, 1ª Vara.
14/02/2024 11:35

Conclusos para despacho
14/02/2024 11:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2024.
23/11/2023 20:36

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2023 07:39

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 05:37

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:40

Expedição de Mandado.
04/10/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
26/09/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
29/08/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julia Vicentin (OAB 346520/SP), Aline Weismann Brusasco Siqueira (OAB 360075/SP) Processo 1003142-52.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Marcatti -

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de sua declaração de renda e ou outros documentos idôneos, que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual.

Se a parte autora desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:12

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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