TJSP - 1002223-51.2024.8.26.0103

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002223-51.2024.8.26.0103 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Juliana Moreira Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

REVISIONAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME.1.AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES, JULGADA IMPROCEDENTE.II.

QUESTÃO DISCUTIDA.2.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ALEGANDO: A) APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4.628/2018 AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, COM INCIDÊNCIA DO MESMO FUNDAMENTO ADOTADO NO RESP 1.712.479-SP, PARA SUSTENTAR A TESE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO JURO ZERO; B) INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CDC, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III) E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (CC, ARTS. 421 E 422); C) REVISÃO CONTRATUAL PARA RESTAURAÇÃO DO SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS ZERO NO FINANCIMENTO ESTUDANTIL FIES.

MANTIDA.

CONTRATO DO FIES FORMALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA LEI 10.260/2001.

CONTRATO FORMALIZADO EM 2014, COM ADITIVO EM 2016.

APLICAÇÃO SOMENTE AOS CONTRATOS FORMALIZADOS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018, CONFORME INC.

II, DO ART. 5º-C DA REFERIDA LEI, INCLUÍDO PELA LEI 13.530, DE 2017.IV.

DISPOSITIVO E TESE.4.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDÊNCIA DE JURO ZERO PARA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO FIES FORMALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DO INC.

II, DO ART. 5º-C DA LEI 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI 13.530/2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Moreira Fonseca (OAB: 511208/SP) (Causa própria) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º Andar