TJSP - 1006626-54.2024.8.26.0009
1ª instância - 03 Civel de Vila Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006626-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Andrade Romao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
REVISIONAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR, E DANO MORAL, JULGADA IMPROCEDENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ALEGANDO: A) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER REVISTOS PARA SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN; B) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; C) CONDENAÇÃO DA RÉ NO DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
CONFIGURADA.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596).
RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, É CONSIDERADO O DOBRO DAS MÉDIAS DE JUROS DIVULGADAS PELO BACEN, PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO.4.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
A CORTE ESPECIAL DO C.
STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).
A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO.5.
DANO MORAL.
NÃO CARACTERIZAÇÃO.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE.6.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
TESE DE JULGAMENTO: COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, EM QUE AS TAXAS REPRESENTAM MAIS QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, ANTE A MODULAÇÃO.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar -
30/07/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/07/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 21:52
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:52
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:50
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:48
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 13:55
Ato ordinatório
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19/05/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 19:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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23/04/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 16:50
Julgada improcedente a ação
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19/12/2024 15:21
Conclusos para julgamento
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02/10/2024 14:44
Conclusos para decisão
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19/08/2024 20:53
Juntada de Petição de Réplica
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31/07/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2024 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2024 13:33
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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06/06/2024 16:05
Juntada de Petição de contestação
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05/06/2024 06:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2024 13:24
Juntada de Certidão
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24/05/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2024 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2024 09:37
Expedição de Carta.
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23/05/2024 09:36
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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21/05/2024 16:47
Conclusos para decisão
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10/05/2024 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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