04/04/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:20

Baixa Definitiva
10/02/2025 09:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 23:02

Remetido ao DJE
30/01/2025 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 16:32

Determinado o arquivamento
30/01/2025 15:55

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:32

Decurso de Prazo
08/10/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:07

Remetido ao DJE
07/10/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/09/2024 11:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/09/2024 11:05

Petição Juntada
10/09/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
06/09/2024 18:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 13:49

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:55

Petição Juntada
13/07/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:08

Remetido ao DJE
11/07/2024 18:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/05/2024 16:05

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
28/05/2024 16:50

Conclusos para decisão
27/05/2024 18:54

Petição Juntada
24/05/2024 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 14:05

Petição Juntada
23/05/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:04

Remetido ao DJE
21/05/2024 19:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 19:25

Determinado o arquivamento
21/05/2024 15:13

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:08

Decurso de Prazo
30/04/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:11

Remetido ao DJE
26/04/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/04/2024 13:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/04/2024 16:46

Petição Juntada
13/04/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
11/04/2024 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 18:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/04/2024 16:31

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/02/2024 01:40

Suspensão do Prazo
24/01/2024 13:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:06

Remetido ao DJE
11/12/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 16:27

Julgada Procedente a Ação
06/10/2023 09:23

Conclusos para Sentença
05/10/2023 12:16

Contestação Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isaias Nunes Pontes (OAB 133294/SP) Processo 1047256-54.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeferson Aparecido Caris - Vistos, Inicialmente, mantenho no polo passivo somente a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP, considerando que de acordo com a certidão cadastral a requerida Vitoria Nicoly Luna Costa retirou-se da sociedade, de tal modo que apenas o autor Jeferson Aparecido Caris permanece no quadro societário da pessoa jurídica.

De outra parte, é preciso assinalar que eventual disputa entra o autor e a referida sócia há de ser dirimida no âmbito do direito privado, em demanda a ser processada perante a vara cível, e não perante Vara da Fazenda Pública, que resolve controvérsias de direito público.

Assim, registre-se e anote-se a exclusão de VNL Assessoria Empresarial Ltda e Vitoria Costa do polo passivo.

A tutela antecipada merece ser deferida.

O autor questiona ato de registro de pessoa jurídica junto à JUCESP, alegando que jamais consentiu ou concordou em integrar o quadro societário da empresa VNL Assessoria Ltda, não guardando qualquer relação com a empresa ou com a anterior sócia, sendo vítima de fraude praticada por terceiro.

Fundamentando sua pretensão em ato nulo e inválido, busca a exclusão de seu nome dos quadros societários da referida empresa.

Sendo relevantes e firmes os fundamentos invocados, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a JUCESP promova a exclusão do nome do autor do quadro societário da empresa VNL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, promovendo as comunicações necessárias.

Servirá a presente como ofício judicial.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
25/08/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 05:33

Remetido ao DJE
24/08/2023 22:37

Mandado de Citação Expedido
24/08/2023 18:05

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:06

Emenda à Inicial Juntada
22/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:05

Pedido de Prazo Juntada
27/07/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 13:31

Remetido ao DJE
27/07/2023 12:51

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 09:28

Conclusos para decisão
26/07/2023 20:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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