TJSP - 1001633-35.2023.8.26.0095
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Henrique Barbante Franze
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:09
Prazo
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04/09/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001633-35.2023.8.26.0095 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apelante: Aparecida de Fátima Calisbino Passeri (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Desembargagor que declarará voto. - APELAÇÃO.
CONTRATO BANCÁRIO.
DECLARATÓRIA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
NULIDADE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANO MORAL.
IMPROCEDÊNCIA. 1.
OBJETO RECURSAL.
INCONFORMISMO DA AUTORA QUE ALEGA: A) INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO EFETIVADA, CONFIGURANDO NULIDADE; (B) PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, ALÉM DE DANOS MORAIS.2.
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
CONFIGURADA.
COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE: A) AUSENTE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS PELO BANCO; B) AUSÊNCIA DE MARGEM DISPONÍVEL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, AO INVÉS DA MODALIDADE IMPUGNADA; C) EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTRATAÇÕES SIMILARES PRÉVIAS; D) INCONTROVÉRSIA SOBRE O CRÉDITO EM SUA CONTA; E) PROVA DE REALIZAÇÃO DE SAQUES VINCULADOS AO CARTÃO.3.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º Andar -
01/09/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 17:27
Acórdão registrado
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29/08/2025 22:09
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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21/08/2025 18:35
Conclusos para decisão
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21/08/2025 18:26
Conclusos para decisão
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21/08/2025 18:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 18:59
Julgado virtualmente
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17/06/2025 19:05
Julgamento Virtual Iniciado
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10/06/2025 12:03
Prazo - Controle - Intimação JV
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05/06/2025 11:26
Conclusos para decisão
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05/06/2025 11:00
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 10:46
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 12:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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03/06/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 09:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/05/2025 12:15
Decisão Monocrática registrada
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30/05/2025 10:20
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:23
Conclusos para decisão
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10/04/2025 09:02
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 09:02
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 09:02
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 16:56
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/04/2025 14:38
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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25/03/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/03/2025 11:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/03/2025 11:50
Processo Cadastrado
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19/03/2025 16:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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