TJSP - 1001987-32.2025.8.26.0405
1ª instância - 05 Civel de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001987-32.2025.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Resolve Financial S.a. - Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
CONSÓRCIO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TUTELA DE URGÊNCIA.
CESSÃO DE COTA CANCELADA.
IMPROCEDÊNCIA.I.
CASO EM EXAME.1.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO, JULGADA IMPROCEDENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ALEGANDO: A) QUE A ANOTAÇÃO VISA GARANTIR QUE, UMA VEZ NOTIFICADA DA CESSÃO, A ADMINISTRADORA PASSE A RECONHECER A FIGURA DA CESSIONÁRIA COMO LEGÍTIMA TITULAR DO CRÉDITO, ABSTENDO-SE DE EFETIVAR O PAGAMENTO AO CEDENTE; B) A CESSÃO DE CRÉDITO ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS; C) DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA; D) NÃO INCIDÊNCIA DO RESP 2.183.131/SP; E) COBRANÇA DA MULTA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO GRUPO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DA "TEORIA FINALISTA", QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO REQUISITO DE SER A PARTE DESTINATÁRIA DO PRODUTO OU SERVIÇO, QUANDO HOUVER SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDA A PRÁTICA ABUSIVA.
ENTENDIMENTO DO C.
STJ.4.
VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.
CONFIGURADA.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO PARA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO A TERCEIRO.
DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS NO SISTEMA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E.
TRIBUNAL.
PRECEDENTES DO C.
STJ E DA CÂMARA JULGADORA.5.
MULTA RESCISÓRIA.
DESCABIMENTO.
COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A ADMINISTRADORA, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 53, DO CDC.
ENTENDIMENTO DESTE E.
TRIBUNAL E DO C.
STJ.6.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 35 DO C.
STJ.
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE.7.
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA.
POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS NO SISTEMA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO.
AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA, PORQUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO GRUPO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NA FORMA DA SÚMULA 35 DO C.
STJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - 3º Andar -
14/07/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2025 13:09
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 12:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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07/07/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 16:45
Julgada improcedente a ação
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02/07/2025 14:59
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 13:26
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 12:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 17:45
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/04/2025 16:29
Conclusos para decisão
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22/04/2025 16:06
Conclusos para despacho
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22/04/2025 15:26
Juntada de Petição de Réplica
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08/04/2025 22:51
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 10:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/04/2025 09:50
Conclusos para decisão
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08/04/2025 09:08
Conclusos para despacho
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07/04/2025 17:56
Juntada de Petição de contestação
-
18/03/2025 06:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/03/2025 06:08
Juntada de Certidão
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28/02/2025 14:43
Expedição de Carta.
-
27/02/2025 21:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 14:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/02/2025 13:25
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 12:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/02/2025 12:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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26/02/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/02/2025 11:19
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
-
30/01/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/01/2025 13:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
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29/01/2025 09:10
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 07:54
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 14:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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