04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000621-96.2024.8.26.0144 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchal - Apelante: Facville Fomento Mercantil Ltda - Apelado: A.c.

França Plásticos e Embalagens - Me - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO EMPRESARIAL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

DUPLICATA MERCANTIL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA.

COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS.

ACEITE PELA DEVEDORA.

INCONSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE DEVOLUÇÃO E DISTRATO.

PAGAMENTO DA PRIMEIRA DUPLICATA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EMBARGADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS E DISTRATO CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR: (I) SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE A DUPLICATA MERCANTIL APRESENTADA PELA AUTORA EMBARGADA OSTENTA EXIGIBILIDADE, DIANTE DO ACEITE E DA CONFIRMAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA; (III) SE A NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO E O TERMO DE DISTRATO APRESENTADOS PELA RÉ EMBARGANTE CONFIGURAM PROVA IDÔNEA DA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS; E (IV) SE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA DUPLICATA CORROBORA A HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO E AFASTA A TESE DE INEXIGIBILIDADE SUSTENTADA NOS EMBARGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR2.

VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO CONFIGURADO.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO §1º, DO ART. 489, DO CPC/15.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA R.

SENTENÇA QUE JUSTIFICOU DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MM.

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.3.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

AFASTADA.

DUPLICATA MERCANTIL COM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E ACEITE PELA COMPRADORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 13, 15 E 20 DA LEI 5.474/68.

DEVEDORA EMBARGANTE CIENTIFICADA DA CESSÃO DE CRÉDITO (CPC/15, ART. 290), POR MEIO DE CONVERSAS EM APLICATIVOS DE MENSAGENS, QUE AINDA CONFIRMOU A REGULARIDADE DA DUPLICATA (E DO NEGÓCIO SUBJACENTE), SEM APRESENTAR QUALQUER RESSALVA, BEM COMO CONCORDOU COM O RECEBIMENTO DOS BOLETOS.

POSTERIOR ALEGAÇÃO DE DISTRATO E DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA, FEITA QUASE 2 (DOIS) MESES APÓS CONCORDAR COM A CESSÃO, QUE NÃO PODE SER ADMITIDA PERANTE A CESSIONÁRIA, POR SER ENDOSSATÁRIA DE BOA-FÉ, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA EMBARGANTE (QUE FOI DETERMINANTE PARA A EFETIVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO).

PRECEDENTE DESTE E.

TJSP PROFERIDO EM OUTRO CASO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES.

SENTENÇA REFORMADA.IV.

DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO4.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabel Cristina Telles Borges (OAB: 9972/SC) - Betuel Martins Dias Junior (OAB: 262003/SP) - 3º Andar
04/05/2025 22:13

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:06

Remetido ao DJE
11/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 01:47

Apelação/Razões Juntada
22/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:30

Mudança de Magistrado
21/03/2025 05:54

Remetido ao DJE
20/03/2025 17:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 23:34

Embargos de Declaração Juntados
12/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:04

Remetido ao DJE
11/03/2025 11:56

Julgada improcedente a ação
11/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:38

Remetido ao DJE
07/02/2025 15:33

Conclusos para Sentença
07/02/2025 15:10

Mudança de Magistrado
07/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:54

Conclusos para Sentença
22/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:55

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
30/10/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:33

Remetido ao DJE
29/10/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 20:58

Embargos Monitórios Juntados
03/10/2024 08:04

AR Positivo Juntado
18/09/2024 07:18

Certidão Juntada
17/09/2024 18:42

Carta de Citação Expedida
12/09/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 17:49

Petição Juntada
22/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:40

Remetido ao DJE
20/08/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:51

Remetido ao DJE
13/05/2024 16:42

Recebida a Petição Inicial
13/05/2024 15:20

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:14

Conclusos para despacho
06/05/2024 22:34

Emenda à Inicial Juntada
02/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:36

Remetido ao DJE
02/05/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 09:52

Conclusos para decisão
30/04/2024 19:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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