TJSP - 1001289-30.2025.8.26.0048
1ª instância - 04 Civel de Atibaia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001289-30.2025.8.26.0048 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Lilian Muntoni Fernandes Basilio - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
DECLARATÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
TUTELA DE URGÊNCIA.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME.1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU ALEGANDO: A) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC; B) IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, E COMPENSAÇÃO DE VALORES; C) AFASTAMENTO DO DANO MORAL; D) SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
MANTIDA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO INC.
II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061), CONSIDERANDO QUE: A) JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SEM A DEVIDA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA; B) O IP CONSTANTE DA CONTRATAÇÃO NÃO CORRESPONDE AO ENDEREÇO DA AUTORA, POIS LOCALIZADO EM OUTRA CIDADE; C) NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE SAQUES NO REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.4.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
AFASTADA.
A CORTE ESPECIAL DO C.
STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).
A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO.5.
DANO MORAL.
MANTIDO.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
SUPRESSÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DE FORMA INDEVIDA.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000.00.
PEDIDO DE REDUÇÃO REJEITADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
TESE DE JULGAMENTO: 6.1.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC QUESTIONADO, ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC/15, ART. 429, INC.
II; STJ, TEMA REPETITIVO 1061). 6.2.
DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO. 6.3.
DANO MORAL CARACTERIZADO, FIXADA A REPARAÇÃO EM R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Luana Fernandes Basilio Correia (OAB: 283206/SP) - 3º Andar -
21/07/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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18/07/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 16:06
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/06/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/06/2025 10:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/06/2025 13:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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29/05/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 19:40
Julgada Procedente em Parte a Ação
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19/05/2025 16:29
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 15:54
Conclusos para despacho
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29/04/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2025 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 10:56
Conclusos para despacho
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15/04/2025 10:52
Conclusos para despacho
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14/04/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2025 09:48
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 09:38
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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03/04/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 11:56
Concedida a Antecipação de tutela
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02/04/2025 09:25
Conclusos para decisão
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20/03/2025 12:15
Juntada de Petição de contestação
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07/03/2025 08:57
Conclusos para despacho
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06/03/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/02/2025 17:03
Determinada a emenda à inicial
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21/02/2025 16:53
Conclusos para decisão
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19/02/2025 16:53
Conclusos para despacho
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18/02/2025 20:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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