04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001706-12.2013.8.26.0180 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Mebrás Metais do Brasil Eireli - Apelado: Ar Gouvea Serralheria Me e outros - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A EXEQUENTE APELOU, ALEGANDO INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21, AUSÊNCIA DE INÉRCIA E SUSPENSÃO DO PRAZO DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSIDERANDO A INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É O MESMO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, SENDO QUINQUENAL PARA O CASO EM QUESTÃO, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CC/02.4.

EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021, NÃO HOUVE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUE DEFLAGRASSE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 5.

EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021, NÃO HOUVE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS A CIÊNCIA DA EXEQUENTE DO RESULTADO NEGATIVO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO NO PERÍODO ANTERIOR, QUANTO NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021.

LEGISLAÇÃO CITADA: CC/02, ART. 206, § 5º, I; CPC/15, ART. 1.056.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 150; STJ, IAC Nº 1; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2299477-41.2024.8.26.0000, REL.

ADEMIR BENEDITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) - Camilotti Castellani Haddad Dellova Crotti Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) - Francisco Carlos Sabatim Junior (OAB: 265656/SP) - 3º Andar
18/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 05:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
10/05/2025 22:57

Suspensão do Prazo
10/04/2025 21:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:23

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
14/03/2025 10:17

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:16

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
19/02/2025 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 13:48

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
14/11/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:08

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/08/2024 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
26/06/2024 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 15:39

Conclusos para despacho
12/06/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 13:32

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:26

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:14

Conclusos para despacho
07/02/2024 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 16:41

Juntada de Mandado
27/11/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 08:40

Suspensão do Prazo
31/10/2023 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 14:38

Juntada de Mandado
24/10/2023 17:04

Expedição de Mandado.
24/10/2023 17:04

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:34

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:33

Expedição de Mandado.
18/08/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 10:53

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:38

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
13/07/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 15:04

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:17

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:27

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 13:44

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:35

Conclusos para despacho
09/02/2023 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 10:28

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:23

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/11/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2022 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2022 11:27

Expedição de Carta.
25/01/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2021 13:20

Decisão
10/09/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 13:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 05:14

Suspensão do Prazo
20/02/2021 02:22

Suspensão do Prazo
12/01/2021 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2020 12:59

Suspensão do Prazo
11/11/2020 16:44

Ato ordinatório
27/10/2020 04:04

Suspensão do Prazo
05/07/2020 12:31

Suspensão do Prazo
31/05/2020 17:21

Suspensão do Prazo
14/05/2020 03:57

Suspensão do Prazo
30/03/2020 23:44

Suspensão do Prazo
27/02/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 12:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 22:52

Suspensão do Prazo
23/01/2020 10:03

Decisão
11/12/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 14:18

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 14:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 18:55

Ato ordinatório
31/08/2019 21:08

Suspensão do Prazo
23/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 15:02

Decisão
03/08/2019 01:40

Suspensão do Prazo
03/03/2019 22:43

Suspensão do Prazo
25/01/2019 11:49

Expedição de Certidão.
20/12/2018 01:22

Suspensão do Prazo
18/12/2018 23:36

Suspensão do Prazo
24/10/2018 04:44

Suspensão do Prazo
19/10/2018 11:29

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2018 11:29

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 16:51

Ato ordinatório
09/10/2018 16:49

Expedição de Carta precatória.
14/09/2018 13:41

Decisão
30/08/2018 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2018 18:22

Ato ordinatório
04/07/2018 09:15

Decisão
21/06/2018 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 17:41

Recebidos os autos do Advogado
08/06/2018 01:02

Suspensão do Prazo
04/06/2018 21:38

Suspensão do Prazo
18/05/2018 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/05/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 17:18

Ato ordinatório
10/05/2018 16:32

Expedição de Certidão.
28/03/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 09:55

Decisão
02/03/2018 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 16:45

Recebidos os autos do Advogado
19/02/2018 12:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/02/2018 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 10:43

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 14:09

Ato ordinatório
14/12/2017 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 10:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 09:13

Ato ordinatório
13/11/2017 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 10:40

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 09:48

Decisão
09/10/2017 12:21

Expedição de Certidão.
29/08/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2017 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2017 12:38

Ato ordinatório
23/08/2017 17:00

Decisão
28/07/2017 09:42

Expedição de Certidão.
28/07/2017 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2017 09:35

Expedição de Carta.
25/04/2017 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017 11:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2017 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2017 09:36

Decisão
07/03/2017 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 16:12

Ato ordinatório
07/12/2016 14:03

Juntada de Carta precatória
19/07/2016 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2016 12:11

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2016 12:11

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2016 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2016 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2016 10:11

Expedição de Carta precatória.
04/05/2016 10:11

Ato ordinatório
26/04/2016 09:25

Decisão
04/04/2016 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2016 12:27

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2016 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2016 13:46

Decisão
15/02/2016 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2016 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2016 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 13:45

Expedição de Carta.
16/12/2015 10:09

Expedição de Certidão.
04/12/2015 15:18

Juntada de Carta precatória
24/11/2015 12:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2015 10:23

Proferido Despacho
29/10/2015 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2015 15:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2015 10:21

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2015 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2015 15:39

Expedição de Carta precatória.
14/08/2015 16:03

Expedição de Certidão.
07/08/2015 12:49

Decisão
28/07/2015 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2015 09:13

Decisão
17/07/2015 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 15:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2015 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2015 15:17

Expedição de Carta precatória.
08/05/2015 09:20

Decisão
04/05/2015 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2015 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2015 09:05

Decisão
25/02/2015 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2015 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2015 16:53

Ato ordinatório
10/06/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
10/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
13/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
13/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2013 00:00

Aguardando Digitação
11/03/2013 00:00

Aguardando Providências
07/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
07/03/2013 00:00

Despacho Proferido
05/03/2013 16:02

Recebimento de Carga
04/03/2013 18:47

Carga à Vara Interna
04/03/2013 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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