05/09/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:55

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000379-90.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margarida Passador Bombonato - Banco BMG S.A. - I - Relativamente à prescrição, a relação firmada entre as partes se submete às normas e princípios indigitados no Código de Defesa do Consumidor, com aplicação do prazo de cinco anos previsto em seu artigo 27.

E, se assim o é, como não é possível se precisar da narração inicial qualquer fato capaz de implicar na modificação do termo inicial da fluência do prazo prescricional, tem-se que as parcelas que foram descontadas antes do quinquênio que antecedeu a propositura desta demanda estão prescritas.

Assim, acolho em parte a prejudicial de mérito de prescrição para julgar extinta a presente demanda, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação às parcelas que foram debitadas antes do quinquênio que antecedeu a propositura desta demanda (redução objetiva da demanda).

II Não há que se falar emdecadência, a hipótese abarcada nestes autos não se coaduna com os termos do artigo178, do Código Civil, como sustentado na contestação (fl. 91).

Rejeito a prejudicial de mérito dedecadência.

III - Considerando que há somente um contrato de cartão de crédito RMC averbado no benefício previdenciário da autora (fl. 69) e que consta no instrumento apresentado pela ré (fls. 100/107) o número correspondente ao benefício daquela primeira, bem assim que o número indicado no histórico de empréstimo consignado se refere ao código de reserva do contrato e não do instrumento em si, é de se reputar que o contrato apresentado diz respeito ao negócio objeto dos autos.

Superada essa questão, existe controvérsia pontual nos autos no que se refere à existência de vínculo jurídico entre as partes.

Foi apresentado o respectivo instrumento pela ré (fls. 100/107), mas a autora afirma que não foi ela quem o subscreveu.

Para o enfrentamento do referido ponto controvertido, faz-se necessáriaaprova pericial, grafotécnica, medida de instrução essa que, inclusive, foi requerida pela autora (fl. 304).

Assim, defiro o pedido formulado pela autora de produção de prova pericial grafotécnica.

Nomeio como perita judicial a Sra.

BRUNA CAROLINE MIGUELÃO, cujo prontuário está disponível no portal auxiliares da justiça.Intime-se a expert para se manifestar se aceita o encargo, salientando-se que os honorários serão custeados com recursos do Estado, nos moldes do Anexo da Resolução n. 910/2023 e, portanto, fixados no valor de 15 UFESPs.

Em caso de aceitação, oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária para que efetue a reserva dos honorários e, com a efetiva reserva, intime-se-a para dar início aos trabalhos, oficiando-se para pagamento tão logo apresentado o laudo pericial nos autos.

Deverá constar expressamente no ofício à Defensoria o valor acima definido.

Deverá a perita informar se é possível realizar a perícia no contrato amealhado às fls. 100/107 ou se necessárias as vias originais.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, e para que possam arguir eventual impedimento ou suspeição, na forma da Lei.

IV - A verificação sobre a pertinência da necessidade de prova oral será apreciada após a apresentação dos trabalhos técnicos, em complementação.

Intimem-se. - ADV: LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:45

Expedição de Carta.
23/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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