10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013532-88.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastião de Almeida - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA SUCEN - REGIME CELETISTA - CARGO DE DESINSETIZADOR - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL PREVISTO NO ART. 198 § 9º DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 120/2022.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS ATIVIDADES.

PRETENSÃO INVIÁVEL DIANTE DO ART. 37, INCISOS X E XIII, DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

PRECEDENTES DO TSJP.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Viviane Teixeira de Souza (OAB: 445597/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 14:24

Julgado Virtualmente
04/09/2025 13:51

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 17:35

Conclusos para despacho
30/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1013532-88.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013532-88.2025.8.26.0053; Isonomia/Equivalência Salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sebastião de Almeida; Advogada: Viviane Teixeira de Souza (OAB: 445597/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:01

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:46

Distribuído por sorteio
18/08/2025 14:00

Processo Cadastrado
18/08/2025 11:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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