12/09/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1513238-41.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GIOVANNI PAIXÃO DA SILVA - SENTENÇA e RECURSO: Ante o cumprimento do acordado e observada a concordância do MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANILO SOUZA SECON DOS SANTOS e GIOVANNI PAIXÃO DA SILVA, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Pelas partes foi dito que renunciavam ao prazo recursal, o que foi homologado pelo Juízo.

DELIBERAÇÃO DA JUÍZA: Verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, tornem conclusos.

Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se comunicando que, a partir de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste Juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do artigo 123, do Código de Processo Penal.

Em seguida, façam-se as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos após conferência do Escrivão, na forma das NSCGJ. - ADV: NIVANILDO NUNES DE LIMA (OAB 276596/SP)
02/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:54

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/08/2025 14:56

Juntada de Mandado
06/08/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 16:27

Expedição de Ofício.
28/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:48

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 20:47

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
25/07/2025 13:15

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:44

Juntada de Ofício
08/07/2025 18:05

Expedição de Ofício.
08/07/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:48

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:26

Protocolo Juntado
07/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:54

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
07/07/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
07/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:00

Juntada de Ofício
17/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 21:58

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 23:21

Suspensão do Prazo
20/05/2024 11:11

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
29/04/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 21:43

Suspensão do Prazo
24/01/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:58

Juntada de Ofício
31/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:52

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:04

Expedição de Certidão.
04/07/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:53

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:52

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 13:41

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:41

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:36

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:35

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:29

Juntada de Ofício
25/05/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 08:54

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 15:57

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 11:33

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 16:51

Expedição de Ofício.
21/03/2023 16:51

Expedição de Ofício.
21/03/2023 16:41

Expedição de Carta.
21/03/2023 15:02

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 15:00

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 15:53

Juntada de Mandado
22/02/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 15:50

Expedição de Mandado.
13/01/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 18:02

Expedição de Carta precatória.
12/01/2023 18:02

Expedição de Carta precatória.
12/01/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:31

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 16:29

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 16:25

Expedição de Certidão.
10/01/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2023 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
09/01/2023 10:22

Conclusos para despacho
02/01/2023 16:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/12/2022 10:20

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 10:18

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 12:08

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 12:38

Juntada de Ofício
28/09/2022 13:50

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
25/09/2022 17:25

Expedição de Carta precatória.
23/09/2022 16:52

Expedição de Mandado.
23/09/2022 13:08

Expedição de Certidão.
08/09/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 15:02

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:49

Conclusos para despacho
06/09/2022 11:49

Expedição de Certidão.
22/08/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 11:14

Expedição de Certidão.
22/08/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
18/08/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 16:13

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 11:11

Expedição de Certidão.
01/08/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/07/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 16:35

Expedição de Mandado.
27/07/2022 14:20

Expedição de Ofício.
27/07/2022 14:20

Expedição de Ofício.
27/07/2022 14:19

Expedição de Ofício.
27/07/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 13:52

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:09

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:08

Expedição de Certidão.
26/07/2022 12:55

Evoluída a classe de 279 para 283
25/07/2022 21:36

Recebida a denúncia
25/07/2022 16:25

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 18:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2022 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2022 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2022 11:55

Juntada de Petição de Denúncia
06/07/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:48

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:10

Expedição de Certidão.
10/06/2022 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 11:51

Evoluída a classe de 279 para 283
09/06/2022 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2022 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2022 16:13

Recebidos os autos do Outro Foro
08/06/2022 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/06/2022 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/06/2022 14:17

Expedição de Certidão.
05/06/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2022 15:18

Expedição de Certidão.
05/06/2022 12:42

Expedição de Alvará.
05/06/2022 12:42

Expedição de Alvará.
05/06/2022 12:01

Expedição de Certidão.
05/06/2022 12:01

Expedição de Certidão.
05/06/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
05/06/2022 11:53

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
05/06/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 11:16

Mudança de Magistrado
05/06/2022 08:30

Juntada de Certidão
05/06/2022 08:30

Juntada de Certidão
05/06/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2022 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/06/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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