28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500232-60.2022.8.26.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito - CARLOS FERNANDES LOPES -

Vistos.

Fls. 558/560, 565/566 e 569/570: Nos moldes da manifestação ministerial, observo que o autor do fato não cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público, restando pendente para tanto o cumprimento de 129 horas de prestação de serviços à comunidade.

Diante do erro material apontado, torno sem efeito a sentença de fls. 547 que declarou extinta a punibilidade do autor do fato em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal acima referido, anulando-a, determinando a retomada da marcha processual.

Nada obstante, tendo em vista a demonstração da justificativa apresentada pelo autor do fato para o descumprimento do mencionado acordo e o aceite de sua vigência por parte do Ministério Público, determino sejam as 129 horas de prestação de serviços à comunidade pendentes prestadas no período máximo de seis (06) meses, sem período mínimo semanal de horas, em local cadastrado no "Projeto Prestadores de Serviços Gratuitos à Comunidade", coordenado pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.

Para tanto, o autor do fato CARLOS FERNANDES LOPES, CPF: *29.***.*00-33 deverá agendar entrevista prévia no FDE no prazo máximo de quinze (15) dias a contar desta data, nos números (11) 3158-4258, 3158-4254, 3158-4836 e, posteriormente ao agendamento, comparecer à sede da FDE na Av.

São Luis, nº 99, 14º andar (próximo à estação República do Metrô), de segunda à quinta-feira, das 09h00 às 15h30, munido de DOCUMENTO COM FOTO e deste OFÍCIO, devendo o FDE comunicar mensalmente a este juízo a data de início e o regular cumprimento da prestação de serviços que será realizada pelo autor do fato, encaminhando as informações para o seguinte e-mail: [email protected].

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP)
26/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
22/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:47

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 06:09

Expedição de Ofício.
22/05/2025 13:37

Juntada de Ofício
22/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 04:47

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:20

Juntada de Ofício
20/03/2025 12:13

Juntada de Ofício
07/02/2025 11:31

Juntada de Ofício
16/01/2025 11:29

Juntada de Ofício
28/11/2024 10:55

Juntada de Ofício
26/10/2024 04:26

Suspensão do Prazo
22/10/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
14/10/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 08:52

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2024 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2024 15:55

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
30/07/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:51

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 07:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 15:11

Mudança de Magistrado
01/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 09:52

Mudança de Magistrado
26/06/2024 09:15

Mudança de Magistrado
26/06/2024 09:15

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 19:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 08:02

Suspensão do Prazo
02/04/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 17:13

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 16:24

Expedição de Mandado.
26/02/2024 18:51

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:04

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2024 05:04:39, 1ª Vara Criminal.
26/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 11:40

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 15:32

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:32

Juntada de Ofício
08/01/2024 22:32

Suspensão do Prazo
19/12/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 18:59

Expedição de Ofício.
21/11/2023 18:59

Expedição de Ofício.
21/11/2023 18:58

Expedição de Ofício.
21/11/2023 17:11

Expedição de Mandado.
21/11/2023 17:11

Expedição de Mandado.
21/11/2023 17:11

Expedição de Mandado.
21/11/2023 17:10

Expedição de Mandado.
21/11/2023 17:10

Expedição de Mandado.
21/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/11/2023 14:37

Juntada de Ofício
21/11/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:40

Mudança de Magistrado
21/06/2023 14:31

Expedição de Certidão.
31/05/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
24/03/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 08:55

Conclusos para decisão
08/03/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2023 07:46

Expedição de Certidão.
24/02/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 11:26

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2023 11:26:45, 1ª Vara Criminal.
07/02/2023 15:41

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 12:19

Conclusos para decisão
02/02/2023 19:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/01/2023 16:33

Evoluída a classe de 279 para 282
31/01/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 16:31

Expedição de Certidão.
12/01/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:22

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:22

Recebida a denúncia
11/01/2023 11:13

Conclusos para decisão
11/01/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 19:30

Juntada de Petição de Denúncia
08/12/2022 08:21

Expedição de Certidão.
08/12/2022 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 18:28

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 16:09

Mudança de Magistrado
19/10/2022 23:18

Suspensão do Prazo
07/10/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 10:12

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 16:10

Decisão Determinação
04/10/2022 13:49

Conclusos para despacho
29/09/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 10:04

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 06:57

Expedição de Certidão.
02/09/2022 08:38

Expedição de Certidão.
02/09/2022 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 13:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2022 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2022 13:32

Recebidos os autos do Outro Foro
11/08/2022 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2022 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2022 13:54

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/07/2022 10:36

Conclusos para despacho
15/07/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 16:15

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 16:12

Expedição de Ofício.
13/07/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:42

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2022 16:39

Expedição de Certidão.
26/06/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 14:36

Expedição de Ofício.
31/05/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 21:27

Conclusos para despacho
28/05/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 10:17

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 14:49

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:04

Expedição de Certidão.
24/05/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 14:57

Expedição de Certidão.
05/05/2022 13:56

Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2022 09:16

Conclusos para despacho
05/05/2022 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 05:48

Expedição de Certidão.
04/05/2022 05:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 05:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 05:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 05:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 05:46

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 05:34

Expedição de Certidão.
03/05/2022 05:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 14:44

Expedição de Ofício.
25/04/2022 12:21

Expedição de Certidão.
25/04/2022 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:53

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 09:49

Expedição de Certidão.
05/04/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 11:25

Expedição de Certidão.
04/04/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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