TJSP - 1003304-34.2025.8.26.0189
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003304-34.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Tania Maria Moreira Batista - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao agravo interno, por V.
U. - AGRAVO INTERNO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MÉRITO RECURSAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM A INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA N. 810).
INCIDÊNCIA DO ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Cristina Furlani da Costa (OAB: 280283/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 15:24
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:24
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:56
Prazo Intimação - 15 Dias
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03/09/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 16:31
Julgado Virtualmente
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30/08/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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30/08/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 19:39
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 09:01
Conclusos para despacho
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24/08/2025 06:58
Expedição de Certidão.
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24/08/2025 06:58
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1003304-34.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003304-34.2025.8.26.0189; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Tania Maria Moreira Batista; Advogada: Elaine Cristina Furlani da Costa (OAB: 280283/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
19/08/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 11:43
Expedido Termo de Intimação
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19/08/2025 11:22
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/08/2025 11:22
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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18/08/2025 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/08/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 13:59
Despacho
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15/08/2025 09:39
Conclusos para despacho
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15/08/2025 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 09:38
Subprocesso Cadastrado
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13/08/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 15:50
Prazo Intimação - 15 Dias
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13/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/08/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 12:56
RE - Despacho - Prejudicado
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13/08/2025 12:56
Despacho
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12/08/2025 09:36
Conclusos para despacho
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11/08/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2025 06:59
Expedição de Certidão.
-
10/08/2025 06:59
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 14:47
Prazo Intimação - 15 Dias
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30/07/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 11:13
Despacho
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30/07/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 00:00
Publicado em
-
18/07/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 11:46
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/07/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/07/2025 10:01
Julgado Virtualmente
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17/07/2025 09:04
Conclusos para despacho
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17/07/2025 09:03
Julgamento Virtual Iniciado
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15/07/2025 07:32
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 07:32
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 11:26
Expedido Termo de Intimação
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04/07/2025 11:06
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 08:26
Processo Cadastrado
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02/07/2025 20:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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