08/09/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000079-84.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rafael Bruno de Andrade - - Sergio Henrique Raimundo - I - Cumpra-se o v.Acórdão transitado em julgado.

II - Expeçam-se as guias de recolhimento definitiva em face de Sergio Henrique Raimundo e Rafael Bruno de Andrade, instruindo-o(s) com as cópias pertinentes.

III - Considerando que nas ações penais de natureza pública, as custas são resultantes de imposição ex lege e, portanto, consectárias da condenação (artigo 804, do Código de Processo Penal), elabore(m)-se o(s) cálculo(s) das custas processuais e diga(m) a(s) defesa(s); decorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, intime(m)-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) Sergio Henrique Raimundo e Rafael Bruno de Andrade para recolhimento do valor de 100 UFESP's, junto ao Banco do Brasil, mediante guia DARE, no código 230-6, anotado o prazo de sessenta dias, juntando-se após referido recolhimento, o comprovante da operação no processo, nos termos das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça; na hipótese de inércia, expeça-se certidão(ões) de dívida ativa.

Faça-se constar na intimação a ressalva de que o sentenciado(a)(s) ou seu Defensor(es) deverá(ão) apresentar em cartório o respectivo comprovante de pagamento.

IV - Elabore(m)-se o(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa e digam as partes.

Nada sendo requerido, homologo o(s) cálculo(s) formulado(s).

Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022, certifique a serventia se há recolhimento de fiança em favor do condenado.

Caso positivo, o valor deverá ser atualizado e abatido da quantia apurada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das NSCGJ, devendo o valor correspondente ser depositado no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária S.A.P., que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, expedindo-se MLE, com as cautelas de praxe, juntando-se nos autos o comprovante da operação de pagamento.

Em não havendo fiança recolhida nos autos, certifique-se e expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, § 1º das NSCGJ.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente".

V - Oficiem-se ao IIRGD e ao TRE acerca da condenação definitiva do(a) sentenciado(a).

VI - Encaminhe-se o numerário depositado nos autos ao órgão beneficiário (FUNAD) por meio bancário.

VII - No tocante aos objetos apreendidos e descritos a págs. 15/16 e decretados o seu perdimento, comunique-se à autoridade policial a autorização para a destruição da ferramenta apreendida, vez que não reclamada e o valor não ser expressivo; em relação aos aparelhos celulares apreendidos, em caso de mau estado de conservação, e igualmente não reclamados, fica autorizada a sua destruição.

VIII - Por sua vez, em relação ao veículo da marca Ford, modelo Ranger XLSCD422C, ano 2022, placa GHR5F25, cujo leilão foi autorizado a págs. 397/400, solicite-se informação do leiloeiro nomeado sobre o leilão, anotado o prazo de 5 dias, diante do decreto do seu perdimento (ou do produto decorrente da sua venda) em favor da União na sentença.

IX - Comuniquem-se por meio eletrônico ao N.P.T.C. (informem-se os números do R.D.O. e do laudo pericial toxicológico definitivo), a autorização para incineração da contraprova da droga apreendida.

X - Por fim, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para deliberações finais para arquivamento.

Intimem-se.

Ribeirão Preto, 27 de agosto de 2025. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)
28/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 22:41

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:46

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:33

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:56

Juntada de Ofício
26/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:20

Juntada de Ofício
26/02/2025 13:20

Juntada de Ofício
26/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Contra-razões
07/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/11/2024 14:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/10/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:04

Guia Eletrônica Enviada
30/10/2024 10:59

Guia Eletrônica Enviada
30/10/2024 10:57

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
30/10/2024 10:56

Guia Eletrônica Enviada
30/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:21

Recebido o recurso
25/10/2024 13:10

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 16:15

Juntada de Mandado
23/10/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 16:15

Juntada de Mandado
23/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 12:50

Juntada de Ofício
20/10/2024 12:50

Juntada de Ofício
19/10/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/10/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 07:49

Expedição de Ofício.
18/10/2024 07:49

Expedição de Ofício.
18/10/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 16:44

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:44

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:43

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
16/10/2024 10:46

Conclusos para julgamento
15/10/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 12:09

Juntada de Mandado
07/10/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 12:09

Juntada de Mandado
03/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:28

Protocolo Juntado
03/10/2024 13:04

Expedição de Carta precatória.
03/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 17:24

Expedição de Ofício.
02/10/2024 17:24

Expedição de Ofício.
02/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:53

Expedição de Mandado.
02/10/2024 13:53

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:30

Expedição de Ofício.
02/10/2024 11:30

Expedição de Ofício.
02/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/10/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:02

Juntada de Ofício
02/10/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:33

Recebida a denúncia
01/10/2024 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
01/10/2024 16:50

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
01/10/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:17

Juntada de Ofício
30/09/2024 15:17

Juntada de Ofício
30/09/2024 15:17

Juntada de Ofício
30/09/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:37

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 16:05

Juntada de Mandado
12/09/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 16:05

Juntada de Mandado
05/09/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:13

Expedição de Ofício.
04/09/2024 13:57

Expedição de Mandado.
04/09/2024 13:56

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:58

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:58

Evoluída a classe de 279 para 300
03/09/2024 08:58

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Denúncia
02/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:39

Evoluída a classe de 279 para 300
02/09/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/08/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:58

Concedida a Dilação de Prazo
02/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:38

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:37

Expedição de Ofício.
26/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:42

Determinada a Quebra do Sigilo Telemático
18/07/2024 09:33

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 16:29

Juntada de Ofício
11/07/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 12:51

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:41

Juntada de Mandado
04/07/2024 12:41

Juntada de Mandado
04/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:16

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/07/2024 12:19

Expedição de Mandado.
03/07/2024 12:19

Expedição de Mandado.
03/07/2024 12:04

Expedição de Ofício.
03/07/2024 12:04

Expedição de Ofício.
03/07/2024 11:13

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:57

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:57

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:06

Mudança de Magistrado
03/07/2024 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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