02/09/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000441-20.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000121-50.2025.8.26.0223) (processo principal 1000121-50.2025.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Emily Fonseca Silva de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 75/76: A autora alega que sua conta na plataforma do réu permanece inacessível, apesar da alegação da parte ré de que a regularização foi efetuada.

Contudo, a autora juntou aos autos link comprobatório demonstrando que o acesso à conta continua indisponível, o que evidencia o descumprimento da obrigação assumida pelo réu.

Diante disso, comprovado o descumprimento, determino o bloqueio cautelar do valor integral da multa anteriormente arbitrada.

Providencie a serventia de imediato, vedado, por ora, qualquer levantamento.

No mais, determino à ré o cumprimento da decisão judicial, no prazo de 72 horas, a contar da intimação pessoal, majorando a multa diária paraR$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Intime-se o réu por carta, com AR.

Intime-se. - ADV: NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
04/05/2025 09:12

Suspensão do Prazo
30/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:36

Apensado ao processo
29/01/2025 09:35

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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