10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010056-10.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Raquel de Queiroz Nogueira Vitulli - Recorrido: Câmara de Comércio Brasil Canadá -

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto sem o recolhimento do preparo, diante de pedido de gratuidade judiciária.

Levando em consideração que não há indicação e comprovação dos rendimentos auferidos pela parte autora, a permitir um juízo de valor sobre a hipossuficiência alegada, deve a recorrente, no prazo de 10 dias, apresentar a última declaração de imposto de renda, incluindo eventual declaração referente a empresa que possui.

Na hipótese de os rendimentos não superarem o limite de isenção do imposto de renda, deve trazer aos autos documento comprobatório da inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, a ser extraído do site da indicada instituição.

Com o produzido, tornem conclusos. - Magistrado(a) Luis Guilherme Pião - Advs: Lauber Vinícius Antonio Ferreira Santos (OAB: 445864/SP) - Daniela dos Reis (OAB: 258918/SP) - Pedro Gonzaga de Oliveira Carvalho E Silva (OAB: 289132/SP)
08/09/2025 23:52

Despacho
03/09/2025 10:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/08/2025 0010056-10.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; LUIS GUILHERME PIÃO; Fórum Central Juizado Especial Cível; Juizado Especial Cível Anexo PUC; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0010056-10.2024.8.26.0016; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Raquel de Queiroz Nogueira Vitulli; Advogado: Lauber Vinícius Antonio Ferreira Santos (OAB: 445864/SP); Advogada: Daniela dos Reis (OAB: 258918/SP); Recorrido: Câmara de Comércio Brasil Canadá; Advogado: Pedro Gonzaga de Oliveira Carvalho E Silva (OAB: 289132/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
21/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio
20/08/2025 09:14

Processo Cadastrado
19/08/2025 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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