05/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012099-51.2005.8.26.0220 (220.05.012099-9) - Execução de Título Extrajudicial - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - Vanessa Cristina da SIlva e outro -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao ato executório apresentada por VANESSA CRISTINA DA SILVA, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente e requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A executada sustenta que parte dos valores bloqueados pertence a terceiros, decorrente de sua atividade profissional de prestação de serviços de despacho veicular, e que o montante depositado em conta poupança constitui reserva de emergência para sua subsistência, considerando sua condição de mãe solteira e única provedora familiar.

A exequente contesta a impugnação, argumentando pela relativização da impenhorabilidade e questionando a suficiência das provas apresentadas quanto à titularidade e destinação dos valores bloqueados.

Analisando a controvérsia, observo que a questão central reside na natureza dos valores constritados e na adequada comprovação de suas características.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro o benefício à executada.

A documentação apresentada, especialmente a carteira de trabalho que demonstra sua ocupação como auxiliar administrativa, bem como as circunstâncias pessoais narradas, indicam condição econômica compatível com o deferimento da benesse.

A presunção de veracidade das declarações de insuficiência de recursos, prevista no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, não foi afastada por elementos concretos nos autos.

No que se refere aos valores bloqueados, a análise deve considerar cada parcela individualmente.

Quanto ao montante de R$ 976,00, alegadamente pertencente a terceiros em razão da prestação de serviços de despacho veicular, a executada não logrou comprovar de forma inequívoca tal circunstância.

As mensagens de aplicativo apresentadas, embora indiquem prestação de serviços, não constituem prova suficiente da titularidade dos valores por terceiros, sendo necessária documentação mais robusta para afastar a presunção de pertencimento à executada.

Assim, mantenho o bloqueio sobre este valor.

Diversa, contudo, é a situação relativa ao valor de R$ 554,13 depositado em conta poupança.

O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece como impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

A jurisprudência consolidada reconhece que tal proteção visa preservar a dignidade da pessoa humana e assegurar recursos mínimos para subsistência, especialmente quando se trata de pessoa em situação de vulnerabilidade econômica.

No caso concreto, o valor em questão encontra-se significativamente abaixo do limite legal estabelecido, representando menos de meio salário mínimo.

A executada comprovou sua condição de mãe solteira, única provedora familiar, com filha desempregada, circunstâncias que justificam a manutenção de reserva de emergência para situações imprevistas.

A aplicação financeira denominada "Caixinha" do Nubank possui natureza análoga à poupança tradicional, destinando-se ao acúmulo de recursos com finalidade de poupança.

A exequente não logrou demonstrar utilização desvirtuada da conta ou movimentação incompatível com a finalidade de reserva de subsistência.

A proteção prevista no dispositivo legal não pode ser relativizada quando os valores estão claramente dentro dos parâmetros estabelecidos pelo legislador e sua destinação se coaduna com a finalidade da norma protetiva.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$ 554,13 depositado na conta poupança, mantendo-se a constrição sobre o montante de R$ 976,00, assim que preclusa a presente.

Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita.

Int-se. - ADV: ISAAC BELCHIOR DA SILVA XAVIER (OAB 517140/SP), ANA JULIA PEREIRA ELIAS (OAB 515134/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
01/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
18/07/2025 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
21/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
16/04/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/03/2025 11:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/03/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
14/11/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:07

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:42

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:06

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/04/2024 01:00

Suspensão do Prazo
06/02/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 01:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/10/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 12:27

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 15:15

Expedição de Certidão.
09/02/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 14:19

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 21:48

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 16:30

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:52

Autos no Prazo
19/08/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 14:25

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:09

Concedida a Dilação de Prazo
25/05/2022 21:39

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 16:20

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:16

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:15

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:14

Pedido de inclusão em pauta
23/05/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 15:05

Bloqueio/penhora on line
06/05/2022 14:35

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 10:30

Expedição de Ofício.
31/03/2022 17:24

Expedição de Certidão.
24/03/2022 21:40

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 16:26

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 14:43

Conclusos para despacho
16/12/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 15:16

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 18:28

Decisão
30/06/2021 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 15:12

Conclusos para despacho
11/02/2020 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 16:50

Conclusos para despacho
24/01/2020 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 19:42

Ato ordinatório
20/11/2019 12:08

Decisão
14/10/2019 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 09:45

Conclusos para despacho
04/10/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 14:36

Expedição de Certidão.
20/09/2019 14:35

Decisão
12/09/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 15:17

Conclusos para despacho
30/08/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 16:08

Decisão
03/06/2019 14:24

Conclusos para despacho
03/06/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 12:00

Conclusos para despacho
29/04/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 11:37

Conclusos para despacho
24/04/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 15:37

Decisão
19/12/2018 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 16:05

Decisão
14/06/2018 11:43

Conclusos para despacho
12/06/2018 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 12:31

Conclusos para despacho
07/05/2018 12:30

Expedição de Certidão.
24/04/2018 15:29

Autos no Prazo
24/04/2018 15:17

Expedição de Certidão.
20/04/2018 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2018.
18/04/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 11:08

Serventuário
20/03/2018 16:45

Juntada de Mandado
20/03/2018 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2018 12:05

Serventuário
13/03/2018 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 11:59

Conclusos para despacho
12/03/2018 11:56

Expedição de Certidão.
16/02/2018 09:54

Expedição de Mandado.
15/02/2018 12:15

Autos no Prazo
15/02/2018 12:08

Expedição de Certidão.
14/02/2018 14:49

Serventuário
07/02/2018 12:12

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 16:43

Decisão
04/09/2017 10:30

Conclusos para despacho
01/09/2017 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 16:02

Autos no Prazo
07/08/2017 16:01

Expedição de Certidão.
07/08/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2017 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2017 15:03

Decisão
07/06/2017 10:47

Conclusos para despacho
06/06/2017 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 14:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2017 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 15:54

Decisão
23/03/2017 16:32

Conclusos para despacho
23/03/2017 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2017 14:07

Autos no Prazo
22/02/2017 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2017 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 15:33

Decisão
08/07/2016 21:22

Suspensão do Prazo
20/04/2016 15:56

Autos no Prazo
02/04/2016 02:00

Suspensão do Prazo
22/03/2016 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2016 09:59

Autos no Prazo
08/03/2016 10:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2016 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2016 17:11

Conclusos para despacho
18/02/2016 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2015 15:27

Expedição de Certidão.
02/09/2013 15:54

Autos no Prazo
30/08/2013 22:04

Suspensão do Prazo
13/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
01/03/2013 00:00

Autos no Prazo
14/06/2012 00:00

Expedição de Certidão.
03/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2012 00:00

Decisão
12/03/2012 00:00

Expedição de Certidão.
09/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2011 00:00

Proferido Despacho
28/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2011 00:00

Decisão
28/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2011 00:00

Decisão
08/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2011 00:00

Decisão
22/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2011 00:00

Decisão
29/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2011 00:00

Decisão
23/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2011 00:00

Autos no Prazo
26/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2011 00:00

Decisão
31/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2011 00:00

Proferido Despacho
18/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2010 00:00

Autos no Prazo
14/12/2010 00:00

Juntada de Mandado
09/12/2010 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2010 00:00

Expedição de Mandado.
22/11/2010 00:00

Expedição de Mandado.
16/11/2010 00:00

Proferido Despacho
16/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2010 00:00

Juntada de Mandado
11/11/2010 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
11/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2010 00:00

Expedição de Mandado.
04/11/2010 00:00

Expedição de Mandado.
06/10/2010 00:00

Decisão
28/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2010 00:00

Decisão
12/08/2010 00:00

Juntada de Mandado
11/08/2010 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
22/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2010 00:00

Expedição de Certidão.
19/07/2010 00:00

Expedição de Certidão.
19/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2010 00:00

Decisão
16/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/07/2010 00:00

Expedição de Mandado.
15/07/2010 00:00

Expedição de Certidão.
14/07/2010 00:00

Expedição de Mandado.
12/07/2010 00:00

Decisão
08/07/2010 00:00

Conclusos para decisão
16/06/2010 00:00

Decisão
10/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2010 00:00

Decisão
31/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2010 00:00

Proferido Despacho
03/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2009 00:00

Despacho Proferido
15/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/12/2009 00:00

Certidão de Publicação
01/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
10/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
19/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
16/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
20/08/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
20/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
04/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
22/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/07/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
20/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2009 00:00

Expedição de Certidão.
02/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2009 00:00

Certidão de Publicação
19/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/06/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
09/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/06/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
29/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/05/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/05/2009 00:00

Certidão de Publicação
20/05/2009 00:00

Certidão de Publicação
19/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/04/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
17/04/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
16/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2009 00:00

Certidão de Publicação
31/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/02/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
18/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/07/2008 00:00

Certidão de Publicação
21/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
01/07/2008 00:00

Decisão interlocutória Proferida
20/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/04/2008 00:00

Despacho Proferido
08/04/2008 00:00

Expedição de Certidão.
27/03/2008 00:00

Expedição de Certidão.
27/03/2008 00:00

Aguardando Providências
05/12/2005 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2005

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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