TJSP - 1501671-78.2020.8.26.0229

1ª instância - 2 Criminal de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEFF GABRIEL SILVA FONSECA

CPF *50.***.*06-32

Advogados

ROBSON PULINARIO FERNANDES

OAB: 449973/SP

CPF *10.***.*15-06

Terceiro

Partes

JOYCE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

BEATRIZ BATISTUCCI

CPF *81.***.*38-18

LEONARDO LUIZ ZILI

CPF *33.***.*38-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501671-78.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - ALEFF GABRIEL SILVA FONSECA -

    Vistos.

    Ante a citação de fl. 205, LEVANTO a suspensão do processo e o prazo prescricional em relação ao réu ALEFF GABRIEL SILVA FONSECA.

    Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema.

    Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

    Ressalte-se que a peça acusatória descreve de forma adequada os fatos e individualiza a conduta atribuída ao acusado, apresentando elementos que, em tese, autorizam o prosseguimento da ação penal.

    Constata-se, portanto, a presença de justa causa, representada por indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, circunstâncias que legitimam o regular processamento do feito.

    Ademais, não se verifica qualquer das hipóteses legais de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, previstas nos arts. 395 e 397 do CPP.

    As teses levantadas pela defesa, a seu turno, guardam pertinência com o exame do mérito, devendo ser analisadas apenas após a fase instrutória, sob pena de indevida antecipação de juízo condenatório ou absolutório.

    Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 27/11/2025 às 16:00h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet.

    Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp 19 3309-4796.

    A defesa deve informar os contatos de eventuais testemunhas arroladas em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou indicar endereço para intimação pessoal caso não consiga obter esses dados.

    Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 205 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação.

    Proceda-se à intimação da vítima e testemunhas arroladas à fl. 107 a fim de participarem virtualmente da audiência designada.

    O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência.

    Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais.

    Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados.

    Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP.

    Anoto o laudo ECD Indireto da vítima juntado às fls 53/54.

    Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados.

    Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes.

    Ciência ao Ministério Público.

    Int.

    Hortolândia, 27 de agosto de 2025.

    CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ROBSON PULINARIO FERNANDES (OAB 449973/SP)

  • 28/08/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 17:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.

  • 25/07/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 12:04

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 02/07/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2025 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 12:44

    Juntada de Mandado

  • 03/06/2025 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 12:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/03/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 03/09/2024 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 15/08/2024 14:31

    Autos no Prazo

  • 19/04/2024 23:54

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/03/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 17:03

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 01/03/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 22:44

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 10:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2023 12:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 16:40

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2023 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 23:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 23:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 15:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 10:51

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2022 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 21:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2022 17:42

    Proferido Despacho

  • 17/02/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2022 11:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 21:15

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2021 18:36

    Decisão

  • 18/11/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 14:56

    Classe retificada de 279 para 10943

  • 17/11/2021 18:57

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/11/2021 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2021 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2021 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 22:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 22:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2021 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2021 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 20:08

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2021 20:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/05/2021 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 17:18

    Proferido Despacho

  • 19/04/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2021 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2021 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2021 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 17:11

    Proferido Despacho

  • 09/03/2021 11:08

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 11:08

    Apensado ao processo

  • 08/03/2021 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 11:28

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/03/2021 11:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/03/2021 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/02/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 14:41

    Decisão

  • 25/02/2021 00:56

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 20:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2021 16:07

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2021 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2021 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2020 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2020 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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