04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:15

Recebido o recurso
03/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504570-23.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JAMILA DE FÁTIMA BARBOSA BURITÍ - I - Considerando que o(a) sentenciado(a) JAMILA DE FÁTIMA BARBOSA BURITÍ encontra-se em liberdade, conforme se infere da folha de antecedentes criminais de págs. 463/464, expeça(m)-se guia(s) de execução, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, ficando a cargo do Juízo das Execuções Criminais competente a advertência das condições do regime aberto, a ela imposto.

II - Elabore(m)-se o(s) cálculo(s) das custas processuais e diga(m) a(s) defesa(s); decorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, intime(m)-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) JAMILA DE FÁTIMA BARBOSA BURITÍ, preferencialmente por carta com AR (categoria 5 - modelo 505823), para recolhimento do valor de 100 UFESP's, junto ao Banco do Brasil, mediante guia DARE, no código 230-6, anotado o prazo de sessenta dias, juntando-se após referido recolhimento o comprovante da operação no processo, nos termos das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com a ressalva a ser feita ao(à)(s) sentenciado(a)(s) de que em caso de não pagamento, a execução estará suspensa pelo prazo de cinco anos por ser ele beneficiário da gratuitidade da justiça; desse modo, na hipótese de inércia, comunique-se à Procuradoria do Estado a condenação imposta ao(à)(s) acusado(a)(s) (100 UFESP's) e que foi reconhecido a ele(a)(s) o benefício da gratuidade da justiça; caso entenda ser viável a cobrança (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil), a(s) certidão(ões) de dívida ativa será(ão) expedida(s) por este Juízo mediante provocação.

Faça-se constar na intimação a ressalva de que o sentenciado(a)(s) ou seu Defensor(es) deverá(ão) apresentar em cartório o respectivo comprovante de pagamento.

III - Elabore(m)-se o(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa e digam as partes.

Nada sendo requerido, homologo o(s) cálculo(s) formulado(s).

Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022, certifique a serventia se há recolhimento de fiança em favor do condenado.

Caso positivo, o valor deverá ser atualizado e abatido da quantia apurada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das NSCGJ, devendo o valor correspondente ser depositado no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária S.A.P., que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, expedindo-se MLE, com as cautelas de praxe, juntando-se nos autos o comprovante da operação de pagamento.

Em não havendo fiança recolhida nos autos, certifique-se e expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, § 1º das NSCGJ.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente".

IV - Oficiem-se ao IIRGD e ao TRG acerca da condenação transitada em julgado do sentenciado(a)(s).

V - Por fim, tornem conclusos para deliberações finais de arquivamento.

Intimem-se. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)
02/09/2025 16:45

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 23:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 23:18

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:01

Trânsito em Julgado às partes
24/06/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 12:14

Juntada de Mandado
12/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:23

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:02

Ato ordinatório
12/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
24/04/2025 11:53

Conclusos para julgamento
22/04/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 13:11

Juntada de Mandado
14/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:29

Juntada de Mandado
10/04/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 13:08

Juntada de Mandado
02/04/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 13:59

Juntada de Mandado
31/03/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 13:07

Juntada de Mandado
19/03/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:47

Juntada de Mandado
12/03/2025 15:04

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:04

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:04

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2025 14:30

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:30

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:29

Expedição de Mandado.
11/12/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
09/12/2024 15:38

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:14

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/11/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 13:19

Juntada de Mandado
14/11/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 21:03

Expedição de Ofício.
13/11/2024 16:16

Expedição de Mandado.
13/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 17:33

Recebida a denúncia
12/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:17

Evoluída a classe de 279 para 283
12/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Denúncia
08/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 23:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 02:15

Suspensão do Prazo
13/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 12:03

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 00:58

Suspensão do Prazo
19/10/2023 17:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 12:14

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:47

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 14:07

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 12:48

Expedição de Certidão.
26/02/2023 00:21

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 14:12

Expedição de Certidão.
20/09/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 12:57

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:46

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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