TJSP - 0002217-13.2006.8.26.0614

1ª instância - Vara Unica de Tambau

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAU

CNPJ: 46.373.445/0001-18

FAZENDA PUBLICA DE TAMBAU

Advogados

JOAO ZANATTA JUNIOR

CPF *45.***.*65-09

Polo Passivo

Partes

JOSE VIDEIRA PENAZZO

CPF *41.***.*43-93

ESPOLIO DE JOSE VIDEIRA PENAZZO

Advogados

SERGIO RICARDO NALINI

OAB: 219643/SP

CPF *12.***.*96-71

GUILHERME VILLELA

OAB: 206243/SP

CPF *19.***.*26-99

IVAN BARBIN

OAB: 75583/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002217-13.2006.8.26.0614 (614.01.2006.002217) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - José Videira Penazzo - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.

    A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.

    Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: SERGIO RICARDO NALINI (OAB 219643/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), GUILHERME VILLELA (OAB 206243/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), IVAN BARBIN (OAB 75583/SP)

  • 27/08/2025 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 09:44

    Ato ordinatório

  • 20/08/2025 06:25

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/02/2025 17:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 12/02/2025 08:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/12/2024 09:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/09/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 15:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2023 16:24

    Autos no Prazo

  • 12/07/2023 15:39

    Expedição de Carta.

  • 30/01/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 10:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/12/2022 08:46

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/10/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 10:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/07/2022 08:54

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/08/2021 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 14:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/03/2021 14:56

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/02/2021 16:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2021 17:09

    Autos no Prazo

  • 29/01/2021 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2021 14:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2021 15:13

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 15:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2020 15:51

    Autos no Prazo

  • 28/02/2020 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2020 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2020 12:24

    Expedição de Carta.

  • 28/01/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2020 11:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2019 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2019 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2019 09:30

    Expedição de Carta.

  • 01/11/2019 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2019 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2019 18:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/09/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 15:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2019 15:24

    Autos no Prazo

  • 03/07/2019 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 10:56

    Expedição de Carta.

  • 11/06/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2019 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2019 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2019 10:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2018 12:09

    Expedição de Carta.

  • 05/12/2018 12:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/12/2018 11:49

    Proferido Despacho

  • 09/11/2018 10:05

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 09:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/10/2018 10:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/08/2018 15:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2018 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2018 16:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/06/2018 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2018 10:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/12/2017 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2017 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2017 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2017 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2017 15:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 26/09/2017 10:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/08/2017 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2017 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2017 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2017 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2017 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2017 08:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/05/2017 09:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/02/2017 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2017 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2017 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2016 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2016 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2016 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2016 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2016 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2016 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2016 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2016 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2016 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2016 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2016 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2016 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2016 13:09

    Decisão

  • 22/03/2016 12:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/03/2016 08:43

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 10:19

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/03/2016 14:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/02/2016 10:01

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/02/2016 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2016 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2016 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2016 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2016 13:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2015 10:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2015 10:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2015 10:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2015 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2015 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2015 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2015 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2015 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2015 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2015 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2015 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2015 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2015 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2015 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2015 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2015 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2015 15:03

    Juntada de Carta

  • 01/06/2015 15:02

    Juntada de Carta

  • 01/06/2015 15:02

    Juntada de Carta

  • 21/05/2015 10:16

    Expedição de Carta.

  • 21/05/2015 10:16

    Expedição de Carta.

  • 21/05/2015 10:15

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2015 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2014 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2014 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 14:25

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 03/09/2014 11:04

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/04/2014 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2014 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2014 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2014 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2014 11:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/03/2014 09:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/12/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/11/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/10/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/10/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2012 00:00

    Processo Apensado

  • 14/09/2012 00:00

    Processo Apensado

  • 14/09/2012 00:00

    Processo Apensado

  • 14/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2012 00:00

    Processo Desapensado

  • 28/09/2010 00:00

    Processo Apensado

  • 22/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 08/04/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2006 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2006

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ajuizamento: 30/07/2025 21:17

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