TJSP - 4001410-24.2025.8.26.0010

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4001410-24.2025.8.26.0010/SP AUTOR: ADRIANO BARROS DE ALMEIDAADVOGADO(A): ERICA IRENE DE SOUSA (OAB SP335623) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Retificada a autuação/classe da ação para "Procedimento Comum Cível". 2.

Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

O autor postula a reativação de seu cadastro na plataforma Uber, afirmando que houve indevido descredenciamento sob o argumento de que ele teria enviado à requerida "documento fraudulento".  Na hipótese, imprescindível o prévio estabelecimento do contraditório e a dilação probatória para que se obtenha demais informações acerca do motivo que ensejou o bloqueio do cadastro do autor.

Nesse sentido, julgados do E .

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Agravante que é motorista e alega que sofreu bloqueio na plataforma de aplicativo Uber, sob o argumento de infringência às regras de utilização.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada para desbloqueio, reativação e liberação ao acesso à plataforma.

Incidência do artigo 300 do Código Processual Civil.

No caso dos autos, se faz necessário examinar os motivos que levaram à exclusão do autor da plataforma da empresa ré, dependendo da ampliação da instrução probatória.

Para concessão da tutela antecipada pretendida, depende de prova inequívoca, o que não se extrai dos autos nesta fase processual.

A discussão exige a análise de matéria de fato e direito, instaurando-se o contraditório.

Precedentes do Tribunal de Justiça.

Decisão mantida com observação da possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, em sede de tutela antecipada, após a definição dos limites da lide.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2353221-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – UBER – DESBLOQUEIO DE CONTA – Tutela de urgência – Pressupostos ausentes – Autor que não fez prova segura de seus argumentos – Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2337343-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência.  3.

Prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Deste modo, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá o autor juntar aos autos, em 15 dias: cópia da última declaração de bens e direitos apresentada para a Receita Federal; e comprovante de rendimentos.

Ou então, no mesmo prazo, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.

São Paulo, 28/08/2025