TJSP - 1003499-39.2025.8.26.0441
1ª instância - 01 Cumulativa de Peruibe
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 12:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003499-39.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Agnaldo Matos Cardoso -
Vistos.
Considerando que a competência para se processar ações em face do INSS é da Justiça Federal, a propositura da demanda só se justifica neste juízo se provada a residência da parte autora nesta Comarca, atraindo a incidência do art. 109, § 3º, da CF ("Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.").
Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, juntando comprovante de residência nesta Comarca, sob pena de indeferimento da inicial e remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas da Comarca em que situada a sede da parte ré.
Intime-se. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP) -
19/08/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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