09/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:36

Incidente Processual Instaurado
29/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023510-77.2023.8.26.0053 (processo principal 1020229-67.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Acessebus Acessibilidade Veicular Ltda Epp -

Vistos.

Fls. 83-84: Pretende a parte exequente o redirecionamento direto da execução contra a sócia da pessoa jurídica executada, sob alegação de que a empresa encontra-se irregular perante a Receita Federal, dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O pedido não merece acolhimento.

Embora a empresa executada encontre-se irregular, tal situação não implica automaticamente a extinção de sua personalidade jurídica.

A extinção regular de pessoa jurídica exige o cumprimento das formalidades previstas nos artigos 1.102 e seguintes do Código Civil.

Ademais, o fato de a empresa estar em situação inapta junto à Receita Federal não é elemento hábil, isoladamente, a atestar o preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que caracterizaria o abuso da personalidade jurídica.

Em outras palavras, a irregularidade cadastral, por si só, não dispensa a observância do procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, que assegura o contraditório e a ampla defesa aos sócios.

Assim, permanecendo a pessoa jurídica formalmente existente, ainda que irregular, deve ser observado o procedimento legal que assegura o contraditório e a ampla defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento direto.

Intime-se. - ADV: TACIOMARA MUNIZ DA GAMA (OAB 364839/SP), WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA (OAB 352412/SP)
27/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
30/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
25/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
18/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
23/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:25

Ato ordinatório
12/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:25

Conclusos para decisão
20/10/2024 05:24

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 08:50

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 16:29

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
24/07/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:17

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 11:12

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:04

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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