03/09/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018097-80.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Ipe Amarelo - Caixa Econômica Federal -

Vistos.

O exequente requereu a penhora do imóvel cujas despesas condominiais são objeto da presente execução - imóvel da matrícula nº 145.600 do 1º CRI de Araraquara.

As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, pois oneram a própria coisa, ou seja, o débito condominial acompanha o bem independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a sua posse.

A dívida condominial refere-se a despesas essenciais à manutenção do próprio imóvel, de modo que os interesses do condomínio devem prevalecer sobre os da credora-fiduciária, mesmo porque a esta interessa apenas ver o crédito pactuado com a mutuária (executada) retornar ao seu patrimônio e não o bem dado em garantia.

A propriedade resolúvel do bem não passa de mera garantia, que apenas momentaneamente poderá se consolidar em favor da credora fiduciária, a qual certamente irá pracear o bem a terceiro interessado em caso de inadimplemento da mutuária, a fim de reaver o capital a esta emprestado.

Não faz sentido impedir o condomínio credor, ou os condôminos, de exercer (em) seu direito de executar judicialmente o próprio bem a que adere a dívida propter rem, uma vez que o direito do credor desta dívida não colide com o direito do credor-fiduciário, pois a satisfação do crédito daquele não importa em supressão do direito deste.

Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UNIDADE CONDOMINIAL OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - PENHORA DA UNIDADE - VIABILIDADE.

Tratando-se de execução de dívida condominial é possível a penhora da própria unidade condominial para a satisfação do crédito (artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil).

Natureza "propter rem" da obrigação que onera a própria coisa, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a sua posse.

Interesses do condomínio que devem ser preservados e têm preferência aos do credor-fiduciário, a fim de possibilitar a manutenção do próprio imóvel dado em garantia fiduciária.

Medida que visa a utilização do bem para, de forma sucessiva, quitar a dívida exequenda de natureza "propter rem" e a dívida perante a instituição financeira, o que não acarreta a perda da garantia fiduciária, podendo a credora, também, evitar o praceamento mediante quitação do débito e execução da garantia.

Precedentes desta Corte de Justiça.

Decisão reformada.

Recurso de agravo de instrumento provido para autorizar a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais, mediante intimação da credora-fiduciária, nos termos do art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 20566076720218260000 SP 2056607-67.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 18/05/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021).

A cópia da matrícula foi juntada (fls. 240/241).

Neste contexto, lavre o Termo de Penhora do imóvel de matrícula nº 145.600 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara-SP e, após o recolhimento dos emolumentos previstos no Provimento CSM 2684/2022, no valor de R$ 34,26 (cód. 434-1) e informação nos autos o e-mail e telefone celular, proceda-se seu registro através da ferramenta ARISP, aguardando-se o envio do respetivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, intimando-se a credora-fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, na pessoa de sua advogada, do prazo para apresentação de impugnação (15 dias úteis).

Como os executados não estão representados nos presentes autos, após o recolhimento das diligências, intime-os, no endereço de fls. 101, da penhora do imóvel e do prazo para apresentação de impugnação (15 dias úteis).

Oportunamente, tornem conclusos.

Intimem-se.

Intime-se. - ADV: FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB 11363/PR), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP)
02/09/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 06:45

Penhora Deferida
26/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:16

Ato ordinatório
05/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:01

Ato ordinatório
22/07/2025 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 02:34

Suspensão do Prazo
07/07/2025 07:00

Juntada de Certidão
07/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:23

Expedição de Carta.
04/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:08

Ato ordinatório
04/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:20

Ato ordinatório
02/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:33

Mantida a Decisão Anterior
16/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:11

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:37

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:20

Ato ordinatório
16/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:55

Bloqueio/penhora on line
10/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:36

Ato ordinatório
01/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:08

Ato ordinatório
11/03/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 14:49

Juntada de Mandado
11/03/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 14:49

Juntada de Mandado
28/01/2025 06:45

Expedição de Mandado.
28/01/2025 06:45

Expedição de Mandado.
27/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:58

Ato ordinatório
24/01/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:23

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
03/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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