01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500717-17.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JANAINE RIBEIRO - - RYAN LUIS DOS SANTOS COSTA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra como incurso no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia).

Os denunciados(a) foram notificados(a) e apresentaram a defesa prévia por meio de defensor dativo e constituído. É o relatório.

Fundamento e decido.

A denúncia comporta recebimento.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis).

Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra RYAN LUIS DOS SANTOS COSTA e JANAINE RIBEIRO qualificado nos autos. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 01 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby.

O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio.

Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência.

Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ADALBERTO LEITE CAVALCANTE (OAB 61496/SP), EDER PEREIRA BAHIA (OAB 287830/SP)
29/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:49

Recebida a denúncia
24/08/2025 22:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
22/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:00

Ato ordinatório
21/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:23

Decretada a prisão preventiva
18/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 17:23

Juntada de Ofício
22/07/2025 12:33

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 11:58

Juntada de Mandado
22/07/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:52

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:52

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:33

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:30

Expedição de Mandado.
23/06/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:36

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:46

Evoluída a classe de 280 para 300
13/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 15:15

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:49

Juntada de Mandado
25/05/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
25/05/2025 12:22

Expedição de Mandado.
25/05/2025 11:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 22:16

Conclusos para decisão
24/05/2025 22:15

Mudança de Magistrado
24/05/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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