TJSP - 1022923-50.2024.8.26.0361
1ª instância - 04 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1022923-50.2024.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Usucapião Extraordinária - Patricia Regina de Sousa - Airton Monteiro - - Marli Rodrigues de Sales Monteiro - 1- Ciente do processado até o momento.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM.
Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des.
Dr.
Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016).
Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei).
Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei).
Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos:: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitirl.
Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram.
Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil.
Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise.
A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP), JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), VÍTOR EGIDIO JANSO (OAB 403807/SP), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP) -
08/09/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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08/09/2025 13:15
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 12:56
Evoluída a classe de 49 para 1707
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01/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1022923-50.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Regina de Sousa - Airton Monteiro e outro -
Vistos.
Cumpra a serventia o determinado as 126/127 (...
Recebo a emenda à inicial.
Anote-se o necessário, inclusive paracorreção da classe-assunto para reintegração/manutenção de posse e retificação para o sub-fluxo cível).
Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.
Ressalto às partes que a produção da prova documental deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do CPC, com as ressalvas de documentos novos (art. 435 do CPC), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa.
Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP), VÍTOR EGIDIO JANSO (OAB 403807/SP), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP) -
29/08/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 05:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/08/2025 10:28
Conclusos para decisão
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31/07/2025 06:00
Conclusos para despacho
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30/07/2025 16:38
Juntada de Petição de Réplica
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07/07/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/07/2025 15:40
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2025 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2025 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/06/2025 10:33
Juntada de Mandado
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13/06/2025 10:33
Juntada de Mandado
-
13/06/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 21:03
Suspensão do Prazo
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15/04/2025 12:40
Expedição de Mandado.
-
15/04/2025 12:39
Expedição de Mandado.
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14/04/2025 14:31
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/04/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 05:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 04:55
Conclusos para decisão
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01/04/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 06:47
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2025 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2025 14:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/03/2025 14:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/03/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 14:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/02/2025 13:15
Expedição de Mandado.
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28/02/2025 13:14
Expedição de Mandado.
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28/02/2025 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/02/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 06:09
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/02/2025 13:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/02/2025 13:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/02/2025 13:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/01/2025 09:43
Expedição de Mandado.
-
11/01/2025 09:43
Expedição de Mandado.
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09/01/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2025 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2025 08:18
Concedida a Medida Liminar
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07/01/2025 12:06
Conclusos para decisão
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06/01/2025 09:12
Conclusos para despacho
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18/12/2024 07:15
Conclusos para despacho
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17/12/2024 16:15
Classe retificada de 49 para 1707
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17/12/2024 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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16/12/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 18:04
Certidão de Publicação Expedida
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06/12/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/12/2024 07:26
Recebida a Petição Inicial
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03/12/2024 18:39
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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