28/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000679-76.2020.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Izaura de Fatima Rodrigues Ochoa e outros -

Vistos. 1.

Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário por meio do Simba dos executados, pois não há fato concreto imputado aos executados quanto a prática de ato antijurídico a justificar a violação do direito constitucional assegurado pelo art. 5º, X e XII, da CF, na forma regulamentada pela Lei Complementar n. 105/2001. 2.

Indefiro o pedido de pesquisa SREI, devendo o próprio interessado proceder à pesquisa, mediante pagamento, no site www.registradores.org.br. 3.

Indefiro porquanto a medida não guarda pertinência com o propósito desta execução, consistente na satisfação do crédito por meio de expropriação de bens da executada.

Isto porque, a pesquisa DECRED não traz nenhuma informação útil na localização de bens, visto que retrata operações de créditos passados.

A pesquisa de ativos e bens realizada por meio dos convênios infojud e sisbajud já abrangem os dados da receita federal referentes as declarações de imposto de renda e ativos financeiros. 4.

A decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central de Indisponibilidade de Bens - CNBI não é medida tendente à expropriação de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

Ademais, anote-se o Comunicado Nugepnac/Presidência n. 6/2021: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021.O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens CNIB, processoparadigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS INCIDENTE ADMITIDO".

COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial." Int. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
26/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:46

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:00

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:43

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:58

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:48

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 18:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/07/2024 15:40

Bloqueio/penhora on line
03/07/2024 16:59

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:17

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:52

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:06

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:16

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 11:45

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 07:43

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:36

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 04:15

Suspensão do Prazo
07/12/2022 23:49

Suspensão do Prazo
04/12/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 01:28

Suspensão do Prazo
18/11/2022 15:26

Expedição de Mandado.
23/09/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 09:47

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 07:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2022 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 22:54

Suspensão do Prazo
07/06/2022 03:48

Suspensão do Prazo
01/06/2022 03:23

Suspensão do Prazo
20/04/2022 15:41

Expedição de Mandado.
14/04/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 15:53

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/04/2022 15:53

Conclusos para despacho
11/04/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 05:21

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 17:35

Juntada de Ofício
28/03/2022 17:35

Juntada de Ofício
28/03/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 10:23

Juntada de Ofício
21/02/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 16:55

Proferido Despacho
17/02/2022 12:20

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:44

Conclusos para despacho
15/02/2022 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 04:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 16:15

Juntada de Ofício
11/02/2022 16:15

Juntada de Ofício
13/01/2022 04:54

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 15:53

Proferido Despacho
07/01/2022 14:06

Conclusos para despacho
29/12/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 07:15

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2021 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2021 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2021 09:03

Expedição de Carta.
31/08/2021 09:03

Expedição de Carta.
27/08/2021 05:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 18:02

Proferido Despacho
24/08/2021 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 08:37

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 08:39

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2021 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2021 19:51

Expedição de Mandado.
17/03/2021 19:50

Expedição de Mandado.
17/03/2021 19:45

Expedição de Mandado.
05/03/2021 05:49

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 22:31

Proferido Despacho
03/03/2021 12:40

Conclusos para despacho
02/03/2021 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2021 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2021 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 13:04

Proferido Despacho
11/01/2021 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2021 11:25

Conclusos para despacho
06/01/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 07:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2020 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2020 22:14

Suspensão do Prazo
23/09/2020 15:13

Expedição de Mandado.
23/09/2020 15:13

Expedição de Mandado.
23/09/2020 15:13

Expedição de Mandado.
22/09/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 17:54

Proferido Despacho
18/09/2020 15:29

Conclusos para despacho
18/09/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 17:33

Proferido Despacho
11/09/2020 16:32

Conclusos para despacho
11/09/2020 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 13:26

Proferido Despacho
31/08/2020 12:06

Conclusos para despacho
31/08/2020 10:04

Conclusos para despacho
31/08/2020 10:03

Expedição de Certidão.
28/06/2020 03:44

Suspensão do Prazo
30/05/2020 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2020 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2020 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 21:53

Expedição de Carta.
18/05/2020 21:53

Expedição de Carta.
18/05/2020 21:53

Expedição de Carta.
18/05/2020 14:19

Proferido Despacho
18/05/2020 08:57

Conclusos para despacho
15/05/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 08:17

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 18:23

Proferido Despacho
30/04/2020 13:52

Conclusos para despacho
30/04/2020 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 14:16

Proferido Despacho
29/04/2020 10:37

Conclusos para despacho
29/04/2020 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 08:54

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 15:42

Proferido Despacho
16/04/2020 14:36

Conclusos para despacho
16/04/2020 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 08:26

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 13:31

Proferido Despacho
06/04/2020 08:46

Conclusos para despacho
03/04/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 12:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2020 16:28

Proferido Despacho
24/03/2020 14:27

Conclusos para despacho
24/03/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 14:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2020 14:58

Decisão
17/03/2020 13:40

Expedição de Certidão.
11/03/2020 13:39

Conclusos para despacho
11/03/2020 11:41

Conclusos para despacho
11/03/2020 11:35

Expedição de Certidão.
14/02/2020 04:23

Suspensão do Prazo
29/01/2020 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2020 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2020 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2020 09:46

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 16:59

Expedição de Carta.
20/01/2020 16:59

Expedição de Carta.
20/01/2020 16:59

Expedição de Carta.
20/01/2020 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/01/2020 12:25

Conclusos para despacho
20/01/2020 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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