12/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002791-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Daniel - - Samira Said Abu Egal - - João Ricardo Theibaut Daniel - Unimed Seguros Saúde S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, convalidando a tutela provisória concedida, condenar a ré, Seguros Unimed Saúde S/A, a manter ativo o plano de saúde dos autores, Ricardo Daniel, João Ricardo Thiebaut Daniel e Samira Said Abu Egal Daniel, nas mesmas condições de cobertura e preço, autorizando a rescisão contratual apenas nas hipóteses previstas no artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98.

Declaro extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 35558/ES), RICARDO DANIEL (OAB 120941/SP), RICARDO DANIEL (OAB 120941/SP), RICARDO DANIEL (OAB 120941/SP)
20/08/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 23:41

Suspensão do Prazo
09/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:19

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:30

Expedição de Carta.
20/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:17

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 13:01

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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