27/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4003607-64.2025.8.26.0005/SP AUTOR: ALBERTO SIMOES JUNIORADVOGADO(A): SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE (OAB SP426970) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a possibilidade de se conceder liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando o fundamento for a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Embora o contrato de locação objeto dos autos preveja caução, o débito atualmente existente supera o valor caucionado.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.

COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS.

EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELA LOCATÁRIA DIANTE DO FATO DE QUE O DÉBITO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO.

DESPEJO LIMINAR.

CABIMENTO.

Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito.

Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245/91.

Aplicação do inciso IX do § 1.º do art. 59 da mesma lei.

Prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel pelo locador comprovada nos autos.

Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo mantida.

Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22313950220178260000 São Paulo, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 07/05/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018, grifo nosso) Entretanto, para a concessão da liminar pretendida, não é possível dispensar o autor da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, uma vez que se trata de requisito de ordem legal.

Este é o entendimento do E.

TJSP: “Locação.

Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança.

Liminar.

Decisão que exigiu caução a ser prestada no prazo de 48 horas.

Pedido de dispensa à vista da alegação de que o débito em muito supera o valor exigido para caução.

Descabimento.

Requisito de ordem legal que por isso não pode ser dispensado pelo Juiz.

Artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91.

Oferecimento para aquele fim do crédito locatício.

Cabimento, desde que o crédito oferecido seja incontroverso, circunstância inocorrente na espécie.

Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040003-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 07/03/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023, grifo nosso) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias comprove o prévio depósito da caução idônea, correspondente a 03 (três) meses de aluguel, bem como as custas para diligência de oficial de justiça.

Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Int.
25/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:21

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 17:52

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 40300, Subguia 39728 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 336,38
22/08/2025 15:11

Link para pagamento - Guia: 40300, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=39728&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 15:11

Juntada - Guia Gerada - ALBERTO SIMOES JUNIOR - Guia 40300 - R$ 336,38
22/08/2025 15:11

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:24

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 18:55

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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