28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000121-69.2024.8.26.0616 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Maria das Graças Tobias da Costa - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO Nº: 1000121-69.2024.8.26.0616 COMARCA: MOGI DAS CRUZES APTE.: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A APDA.: MARIA DAS GRAÇAS TOBIAS DA COSTA JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO ALEXANDRE DA CÂMARA LEAL BELLUZZO I Extrai-se dos autos que a ré NOTRE DAME interpôs recurso de apelação em 26/06/2025 (fls. 692/706).

Todavia, deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição, o que somente ocorreu em 30/06/2025 (fls. 714/717), fato impugnado pela autora em contrarrazões (fls. 719/720).

Conforme entendimento consolidado pelo C.

STJ, nessa hipótese, em que a parte recorrente efetua o preparo, mas não apresenta a respectiva comprovação no momento da interposição, deve ser intimada a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO.

COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO QUE NA PRÁTICA SIGNIFICA EM TRIPLO.

DESERÇÃO AFASTADA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada.

Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente (AgInt no AREsp n. 2.623.428/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024 - grifei). 2.

Recurso especial provido. (REsp n. 2.208.959/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025, destaque não original) II Diante disso, a apelante fica intimada a recolher as custas de preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Observa-se que o valor do preparo recursal, na forma simples, foi calculado conforme a planilha acostada às fls. 773.

III Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Gilson Batista Tavares Junior (OAB: 297220/SP) - Gustavo Fusco Ferreira (OAB: 411369/SP) - Gilson Batista Tavares Neto (OAB: 404760/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1000121-69.2024.8.26.0616; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU; Foro de Mogi das Cruzes; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000121-69.2024.8.26.0616; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado: Maria das Graças Tobias da Costa; Advogado: Gilson Batista Tavares Junior (OAB: 297220/SP); Advogado: Gustavo Fusco Ferreira (OAB: 411369/SP); Advogado: Gilson Batista Tavares Neto (OAB: 404760/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
08/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:42

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 16:59

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 06:24

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 06:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
21/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:02

Incidente Processual Instaurado
15/01/2025 09:20

Incidente Processual Instaurado
14/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 06:05

Juntada de Certidão
13/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/01/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:23

Expedição de Carta.
10/01/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 14:15

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/01/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/01/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 11:27

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 09:03

Mudança de Magistrado
02/01/2025 08:36

Conclusos para decisão
01/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
30/12/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
29/12/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/12/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 11:58

Expedição de Mandado.
29/12/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/12/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 19:18

Expedição de Certidão.
28/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
28/12/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 13:31

Indeferido o pedido
28/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
27/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 20:49

Expedição de Certidão.
23/12/2024 20:48

Juntada de Mandado
23/12/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2024 12:50

Expedição de Mandado.
22/12/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
22/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/12/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2024 09:06

Mudança de Magistrado
22/12/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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