04/09/2025 04:36

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0028580-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018935-67.2020.8.26.0100) (processo principal 1018935-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Renato Sciullo Faria - Mzx Brasil Comercial, Importadora Exportadora Ltda - Fls. 62/65: acolho os embargos declaratórios opostos tão-somente para substituir a decisão de fls. 57/58 por esta, por se tratar de execução provisória, plenamente possível de ser deflagrada.

Tratando-se de execução provisória, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC).

Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil.

Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs.

Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas.

Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º).

No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: RENATO SCIULLO FARIA (OAB 182602/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:28

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
07/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
25/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:47

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:27

Apensado ao processo
16/06/2025 08:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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