04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001455-92.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kellyane Costa Araujo - Banco BMG S/A - Trata-se de embargos de declaração oposto por KELLYANE COSTA ARAÚJO (fls. 289/293) em face da sentença às fls. 279/285, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, alegando omissão do julgado atinente a matérias de defesa invocadas pela embargante/autora.

Ainda quando destinado a viabilizar o pré-questionamento, o embargos de declaração não prescinde do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da sentença que analisou a questão controvertida de maneira clara, objetiva e fundamentada.

Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado.

A meu aviso, os autos já foram sentenciados.

Saliento, por oportuno, que o embargos de declaração não se presta à revisão do mérito da decisão judicial, nem a dirimir dúvida subjetiva da parte.

Conforme já decidiu o C.

STJ: "(...) Os embargos de declaração são recurso de natureza singular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não se prestando a corrigir decisão supostamente errada, nem lhe sendo, em regra, característico o efeito modificativo. (...)". (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 273.930/SP, Rel.

Ministro CASTRO FILHO, DJ 08/10/2001, p. 212).

Assim, eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação do contexto fático-jurídico ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico deverá ser manifestado, pela embargante, pelo recurso apropriado, previsto na legislação processual civil.

Ademais, entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração.

Ante todo o exposto, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 11:38

Juntada de Mandado
24/05/2025 03:26

Suspensão do Prazo
03/05/2025 02:59

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
14/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031646-59.2024.8.26.0005

Danilo Pereira Barros

Rodrigo Martins Punhague

Advogado: Glauco Petelincar Lopes Moita

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1008193-08.2025.8.26.0229

Carlos Eduardo de Andrade Souza

Brz Empreendimentos Portal Montanhas de ...

Advogado: Priscila Francyane Barboza Lollo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1000558-13.2025.8.26.0152

Aparecido Paulino Filho

Rf Locadora de Veiculos Eireli (Line Car...

Advogado: Jose de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 7001324-62.2008.8.26.0506

Justica Publica

Everton Dassie

Advogado: Marco Antonio Zacarias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1024569-92.2024.8.26.0071

Marilena Alves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Leandro Ramos dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 11:15

Exibir Processo