TJSP - 0007058-26.2020.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO RODRIGUES ROSA

Advogados

GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB: 436815/SP

CPF *85.***.*44-48

MARCELO FERNANDES GENTIL

OAB: 427004/SP

CPF *28.***.*82-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007058-26.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDUARDO RODRIGUES ROSA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado EDUARDO RODRIGUES ROSA, MTR: 1078932-9, RG: 40702301, RJI: 170094617-60, recolhido no(a) Penitenciária de Pracinha, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: MARCELO FERNANDES GENTIL (OAB 427004/SP)

  • 02/09/2025 07:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 06:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 06:17

    Concedida Progressão de regime

  • 01/09/2025 16:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/08/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 18:30

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/08/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/06/2025 16:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/06/2025 16:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/06/2025 16:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/06/2025 08:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/06/2025 08:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/06/2025 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/06/2025 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 22:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 21:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/06/2025 16:55

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 20:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 20:57

    Determinada a Regressão de Regime

  • 07/05/2025 15:59

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2025 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2025 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2025 22:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 20:53

    Audiência Realizada Exitosa

  • 19/03/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 23:08

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 16:27

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 02:10:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 12/02/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 15:37

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2025 01:34:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 04/11/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 18:28

    Homologado o Cálculo

  • 15/07/2024 18:28

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 15/07/2024 09:12

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 18:21

    Determinada a Regressão de Regime

  • 07/05/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 17:41

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 26/03/2024 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2024 21:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 17:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 07:47

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 06:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2024 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 19:09

    Determinada a Regressão de Regime

  • 30/10/2023 18:16

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 16:38

    Homologado o Cálculo

  • 15/08/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 20:13

    Concedida Progressão de regime

  • 28/07/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 19:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2022 18:27

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 08:42

    Decisão

  • 07/06/2021 21:29

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 20:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2021 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 18:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2021 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 16:12

    Decisão

  • 07/05/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 13:57

    Mudança de Classe Processual

  • 18/02/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 13:55

    Juntada de Decisão

  • 17/02/2021 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2021 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 16:31

    Apensado ao processo

  • 01/02/2021 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 17:23

    Decisão

  • 27/01/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 15:48

    Juntada de Decisão

  • 17/11/2020 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 22:11

    Decisão

  • 03/11/2020 18:28

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 09:37

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2020 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 17:33

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2020 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2020 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 20:10

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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