10/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 12:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/08/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:47

Juntada de Mandado
27/08/2025 10:22

Guia Eletrônica Enviada
26/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:14

Juntada de Mandado
26/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:15

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504503-63.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA -

Vistos.

Fls. 1455: recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa.

Sem prejuízo de se aguardar a intimação do réu dos termos da sentença condenatória, considerando a interposição de recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória, na forma do disposto no artigo 470 das NSCGJ, com urgência.

Ofício recomendatório expedido às fls. 1446/1447.

Apresentadas as razões, ao Ministério Público para contrarrazões.

Regularizados, subam os autos ao E.

Tribunal, com as nossas homenagens.

Prescrição em 18/08/2037 (artigo 2º da Lei n. 12.850/13 e artigo 35 da Lei n. 11.343/06) e, em 18/08/2041 (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06).

Int. - ADV: JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:30

Recebido o recurso
25/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504503-63.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, vulgo Nissin, qualificado nos autos, como incurso nos delitos previstos no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, artigo 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/06, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, a cumprir, em regime inicial fechado, a pena de 19 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 1.787 dias-multa, no patamar mínimo.

Incabível o direito de apelar em liberdade, pois o acusado permaneceu preso durante todo o processamento.

O pedido de liberdade, ainda, foi rejeitado no HABEAS CORPUS nº 2293542-20.2024.8.26.0000.

Não pode, por óbvio, a custódia cautelar ser tornada insubsistente justamente com a superveniência de sentença condenatória, mantidos os pressupostos da custódia cautelar.

Nesse sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça: "Conforme já sedimentado nos Tribunais Superiores, o normal daquele que respondeu o processo preso cautelarmente é que assim permaneça ante a superveniência de sentença penal condenatória e diante da inexistência de qualquer elemento que modifique sua situação processual. (HC nº 0035894-52.2014.8.26.0000, Relator Des.

Alex Zilenovski, julgadoem 04.08.2014, V.U.).

No mesmo sentido julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a custódia cautelar (HC nº 283948/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 06.05.2014, V.

U.).

O réu deverá ser recomendado no estabelecimento prisional em que se encontra.

Decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos, observado o disposto nos arts. 61, § 11, 62-A e 63 §4º, todos da Lei 11.343/06.

Diante da condenação, fica o acusados igualmente condenado às custas nos termos do art. 4º, § 9º alínea "a" da Lei Estadual nº 11.608/03.

P.R.I.C. - ADV: JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP)
19/08/2025 17:08

Expedição de Mandado.
19/08/2025 16:17

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 11:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
11/08/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:53

Decretada a prisão preventiva
22/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:08

Expedição de Ofício.
28/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:40

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:37

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:29

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:29

Expedição de Ofício.
15/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:49

Expedição de Ofício.
29/04/2025 09:49

Expedição de Ofício.
29/04/2025 09:49

Expedição de Ofício.
28/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 14:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
25/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:39

Decretada a prisão preventiva
16/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:28

Juntada de Mandado
15/04/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 20:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:15

Expedição de Mandado.
26/03/2025 15:14

Expedição de Mandado.
26/03/2025 15:14

Expedição de Mandado.
26/03/2025 15:13

Expedição de Mandado.
26/03/2025 15:02

Expedição de Ofício.
26/03/2025 15:02

Expedição de Ofício.
26/03/2025 15:02

Expedição de Ofício.
26/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
20/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:05

Juntada de Mandado
28/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 19:18

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:37

Expedição de Ofício.
11/02/2025 13:12

Expedição de Mandado.
10/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:28

Recebido aditamento à denúncia
06/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:02

Juntada de Mandado
28/01/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 17:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:52

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:50

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:47

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:08

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:13

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:43

Juntada de Mandado
08/01/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:22

Apensado ao processo
08/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:26

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 21:02

Evoluída a classe de 279 para 283
18/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:08

Expedição de Mandado.
18/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:02

Recebida a denúncia
18/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Denúncia
18/12/2024 14:28

Juntada de Mandado
16/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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