14/12/2023 15:24

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2023.
18/11/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 10:36

Conclusos para julgamento
09/10/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 12:51

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP) Processo 0042523-18.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Margareth Jannuzzelli Perroni Camara - Exectdo: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas -

Vistos.

Consoante o artigo 4º, inciso III, da lei estadual nº 11.608/03, o recolhimento da taxa judiciária de 1% do débito será feito ao ser satisfeita a execução.

Por sua vez, a sucumbência, no caso de cumprimento de sentença, e o inadimplemento com a necessidade de ajuizamento da ação, quanto ao processo de execução de título extrajudicial, determinam ao executado a obrigação de pagamento destas custas finais.

Instaurado o cumprimento de sentença e o processo executivo, e intimada ou citada a parte executada, pouco importa que o pagamento seja voluntário ou mesmo objeto de acordo, dentro do prazo legal concedido, incidindo as custas finais em qualquer hipótese, porque houve ou haverá a satisfação da execução, fato gerador do tributo nos termos da lei.

Cabendo ao executado a obrigação de pagamento das custas finais, mas sem determinar a lei o responsável tributário, pertinente que o valor correspondente seja incluído no cálculo do débito e, após o pagamento pelo executado, proceda o exequente ao recolhimento do valor correspondente, sob pena de caracterização de locupletamento indevido.

Desse modo, inclua, o exequente, no débito integral, o montante relativo às custas finais, no importe de 1% da quantia total atualizada, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.

Deverá fazer constar, na memória de cálculo, o importe concernente às custas finais, para verificação de sua regularidade, e, após, adicionar o valor à dívida principal, chegando-se ao montante total devido pelo executado.

Ressalte-se, novamente, que mesmo na hipótese de acordo deverá ser recolhido o montante relativo às custas finais, com a inclusão, no valor acordado, do importe respectivo.

Após o pagamento do débito, por qualquer via, deverá o exequente proceder ao pagamento das custas finais, mediante guia DARE-SP, Código 230-6.

Intimem-se.
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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