01/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500611-55.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - DAVID OZÉIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - - PAULO FELIPE VIEIRA RIBEIRO -

Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis).

Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2025, às 15 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby.

O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio.

Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência.

Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 431151/SP), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 431151/SP)
29/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 22:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
19/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:24

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/08/2025 14:18

Expedição de Mandado.
15/08/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:58

Decretada a prisão preventiva
30/07/2025 17:19

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:30

Juntada de Ofício
02/07/2025 17:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 14:41

Juntada de Ofício
27/06/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:23

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
25/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:41

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:07

Expedição de Ofício.
09/06/2025 16:05

Expedição de Ofício.
05/06/2025 16:29

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:10

Expedição de Mandado.
22/05/2025 21:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:58

Concedida a Dilação de Prazo
20/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:46

Recebida a denúncia
16/05/2025 23:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:37

Evoluída a classe de 280 para 283
14/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Denúncia
09/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 13:17

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2025 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
01/05/2025 17:17

Juntada de Mandado
01/05/2025 17:16

Juntada de Mandado
01/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:12

Expedição de Mandado.
01/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
01/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 11:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
01/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
01/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 07:14

Mudança de Magistrado
01/05/2025 07:09

Conclusos para decisão
01/05/2025 02:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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