TJSP - 1000495-16.2025.8.26.0369
1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Aprazivel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000495-16.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli dos Santos - Banco Pan S.A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 18, relativa ao contrato nº 371484676-7, com prestações mensais no valor de R$ 38,70 (trinta e oito reais e setenta centavos), e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, os quais, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desconto pela tabela prática do E.
TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescidos de juros a partir da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do CPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC.
P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP) -
02/09/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 06:49
Julgada Procedente em Parte a Ação
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29/08/2025 16:37
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 07:04
Conclusos para despacho
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25/08/2025 07:04
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 23:51
Suspensão do Prazo
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28/07/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 08:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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22/07/2025 16:41
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 06:50
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 06:49
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 16:37
Juntada de Petição de Réplica
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23/06/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 09:45
Conclusos para despacho
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18/06/2025 08:27
Conclusos para despacho
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17/06/2025 18:15
Juntada de Petição de contestação
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28/05/2025 23:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2025 06:02
Juntada de Certidão
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06/05/2025 12:43
Expedição de Carta.
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06/05/2025 12:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/05/2025 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 09:44
Suspensão do Prazo
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15/04/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2025 08:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/04/2025 07:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/04/2025 07:02
Juntada de Certidão
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02/04/2025 14:36
Expedição de Carta.
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01/04/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 17:52
Recebida a Petição Inicial
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31/03/2025 10:44
Conclusos para decisão
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27/03/2025 20:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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