02/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:31

Prazo Intimação - 10 Dias
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3012004-72.2013.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Dayane Mayara Bicudo Nunes Damião - Despacho Apelação nº 3012004-72.2013.8.26.0451 - Piracicaba Voto nº 32.766 Trata-se de ação movida por Dayane Mayara Bicudo Nunes Damião contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando o pagamento do décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício, bem como o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários por ter prestado serviços na Polícia Militar, na função de Soldado PM Temporário, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da legislação que instituiu o serviço voluntário.

Julgou-a procedente a sentença de f. 75/80, declarada a f. 84/5, cujo relatório adoto, para condenar a Ré no pagamento de indenização à Autora, correspondente ao 13º salário, férias não gozadas durante o período de atividade, acrescido do terço constitucional, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício pelo período de atividade, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar do crédito, bem como o reconhecimento do vínculo empregatício em regime estatutário e a contagem deste período para todos os fins, inclusive, para aposentação, apostilando-se a totalidade do quanto já constava e o que passou a constar.

Apela a ré batendo-se pela improcedência do pedido.

Aduz, em síntese, que aos soldados PM temporários não são aplicados os ditames da CLT, nem os regramentos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, mas sim as disposições específicas das Leis 10.029/00 e 11.064/02, submetidos que estão a regime jurídico especial.

Subsidiariamente, pede redução da verba honorária (f. 190/112).

Contrarrazões a f. 117/20. É o relatório. À mesa.

São Paulo, 19 de julho de 2016.

COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) (Procurador) - Aurea Verdi Godinho (OAB: 142887/SP) - 1º andar
21/08/2025 11:58

Ato ordinatório
16/07/2025 15:37

Situação de Julgado
20/06/2025 11:22

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
25/05/2025 12:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
07/02/2025 15:34

Remetidos os Autos para Local Externo
07/02/2025 15:21

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
03/03/2017 12:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2016 12:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2016 12:55

Juntada de Outros documentos
08/09/2016 09:31

Juntada de Outros documentos
18/08/2016 00:00

Publicado em
13/08/2016 05:27

Acórdão registrado
11/08/2016 00:00

Publicado em
09/08/2016 13:37

AcórdãoFinalizado
08/08/2016 10:00

Não-Provimento
08/08/2016 10:00

Julgado
29/07/2016 00:00

Publicado em
27/07/2016 09:28

Incluído em pauta para 27/07/2016 09:28:46 local.
25/07/2016 18:55

Recebidos os autos à Mesa
25/07/2016 09:39

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
19/07/2016 19:14

Despacho
11/07/2016 00:00

Publicado em
07/07/2016 00:00

Publicado em
06/07/2016 00:00

Conclusos para decisão
05/07/2016 11:18

Recebidos os autos pelo Relator
04/07/2016 16:06

Conclusos para decisão
04/07/2016 14:39

Distribuído por sorteio
29/06/2016 09:40

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
29/06/2016 09:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/06/2016 14:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
10/03/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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