08/09/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034765-27.2025.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Contratos Bancários - Henrique Perpetuo Silvestre Pereira -

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Determinei a correção da classe processual para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento).

Trata-se de ação de repactuação de dívidas bancárias, com fundamento no superendividamento, cumulada com pedido de tutela provisória. À emenda da inicial, devendo o autor apresentar a proposta de plano de pagamento prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021, acompanhada de planilha detalhada das dívidas vencidas e vincendas.

A primeira fase da ação de repactuação de dívidas por superendividamento é de jurisdição voluntária, não cabendo a inserção de pedido de tutela de urgência, especialmente para redução de parcelas de contratos de financiamento.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP)
27/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:04

Evoluída a classe de 7 para 15217
22/08/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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